Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.
Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. Esta pena, porém, não terá logar nos actos possessorios entre heréos confinantes.
Paragrapho único. Os Juizes de Direito nas correições que fizerem na forma das leis e regulamentos, investigarão se as autoridades a quem compete o conhecimento destes delictos põem todo o cuidado em processal-os o punil-os, e farão effectiva a sua responsabilidade, impondo no caso de simples negligencia a multa de 50$ a 200$000.
, a Leinº601 /1850, em seu artigo2º dispunha que os “que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nelas... a Leinº 4.771 , de 15 de setembro de 1965.” Isto é, caso a Leinº 11.428 /06, …
AÇÃO RESCISÓRIA 0020962-83.2017.4.01.0000/TO Processo na Origem: 915820024014300 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MÁRCIO SÁ ARAÚJO (CONV.) AUTOR :…
Pois bem. Sustenta o MPF que o acórdão rescindendo, ao reconhecer o direito dos autores de serem indenizados pela consumação da desapropriação indireta efetiva pelo INCRA, fundou-se em documento sem…
GRS Nº 70061018727 (Nº CNJ: 0294435-84.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932.
AGC Nº 70060259389 (Nº CNJ: 0218501-23.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAÕ CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932. PREJUDICIAIS DE…
Processo 0000405-04.1998.8.26.0294 (294.01.1998.000405) - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação Fazenda do Estado de São Paulo - James Ross - - Thereza Maria Garcia Ross - -…
Fazenda do Estado de Sao Paulo - James Ross - - Thereza Maria Garcia Ross - - Alexandre de Figueiredo Ferraz - - Regina Martins Ross de Figueiredo Ferraz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de…
Confere cam ô Ôrígfnâí PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EmOy / OÕÍ OC JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO lÍTiSl^^T-Ttoí^íJft \\tns SUMARÍSSIMO TicnicQ JtO::…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS. TÍTULOS DOMINIAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A posse dos índios é imemorial, …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FEDERAL. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
1. A …