Art. 19 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório.
(Revogado)
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

pública ou leilão, conforme dispõe o Artigo 19 da Lei 8666/93. § 1º O valor definido no certame de que trata este artigo... Municipal, c/c o 18, da Lei Municipal 4.038, de 03 de maio de 2018, …

Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, notificar o fornecedor para sanar as irregularidades e informar ao gestor... apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93, …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 30 de Agosto de 2019

: N AA.900.1.012640/19-94 DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO: N 288/19. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24, IV, da Lei 8.666/93....900.1.016453/19-68. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II, da Lei 8.666/93. EMPRESA …

Página 19 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

nesta Lei. Art. 19 – Havendo casos de omissão, observa-se o instituído da Lei 8.666/93; Art. 20 - Esta Lei entra... Publicado por: Vinicius Alves Mendonça Código Identificador:DA3D2A19 GABINETE DO …

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

e 19 da Lei 8.666/93 estabelecem requisitos para alienação de bens públicos que estejam desvinculado... celebrado entre os requerentes e a Administração Pública não cumpriu as exigências legais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 109077220165030096

os arts. 5º, II e LIV, 19, II, 21, XXIV, 37, XXI, 70 da Lei 8.666/93, 477, § 8º, da CLT, 10, 489 e 1.022 do CPC...: "A interpretação sistemática do art. 29, IV, cominado com os arts. 27, IV, 55, …

Página 846 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

(artigo 17, I, e artigo 19 da Lei 8.666/93). III - Ademais, constata-se que os imóveis não foram regularmente.... AGRAVO IMPROVIDO. I - O artigo 17, I, da Lei 8.666/93, dispõe que a alienação …

Página 848 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

da CF/88 e artigo 3º, da Lei 8.666/93, abaixo transcritos: Art. 37. A administração pública direta e indireta... 17, I, da Lei 8.666/93, dispõe que a alienação de bens da Administração …

Página 851 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

, I, e artigo 19 da Lei 8.666/93). III - Ademais, constata-se que os imóveis não foram regularmente identificados, não... IMPROVIDO. I - O artigo 17, I, da Lei 8.666/93, dispõe que a alienação …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Julho de 2019

, da Lei Federal 8.666/93, combinado com os arts. 19, parágrafo único, da Lei Estadual 3.963/ 84, e art. 35, II, b..., da Lei Federal 8.666/93, combinado com os arts. 19, parágrafo único, …