Artigo 19 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório.
(Revogado)
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Licitação: Modalidades e Princípios Norteadores.

mercadorias apreendidas na fiscalização ou deixadas na alfandega, conforme determina o artigo 19 da lei 8.666/1993: Art. 19.... Modalidades As modalidades de licitação estão previstas no artigo 22 …

Andamento do Processo n. 0011669-49.2017.5.03.0033 - AIRR - 17/12/2020 do TST

, declarou a Constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo 19 da Lei 8.666/93, como se verifica da ementa ora transcrita... n. 16 e concluir pela Constitucionalidade do art. 71, é 19, Lei 8666/93, …

Andamento do Processo n. 0101697-11.2016.5.01.0015 - AIRR - 17/12/2020 do TST

do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 27; artigo 44, §3º; artigo 55..., da Lei 8. 666/93 ". Restou demonstrado que o ente público …

Página 239 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Dezembro de 2020

específicos por leilão (artigo 19, lei 8.666/93), observados os seguintes requisitos; a) autorização legislativa; b) interesse... a autorização legislativa e a modalidade de licitação é o leilão, …

Página 13221 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

/2011, declarou a Constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo 19 da Lei 8.666/93, como se verifica da ementa ora... de Constitucionalidade n. 16 e concluir pela Constitucionalidade do art. 71, é 1…

Página 13657 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 5 19, da Lei 8. 666/93... o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 16 de Dezembro de 2020

, considerando o disposto nos arts. 17 , II , 19 , I , 22 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93, combinado com os arts. 19.... 17 , II , 19 , I , 22 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93, combinado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017012-61.2018.8.13.0421 Miradouro

e aqueloutras de natureza administrativa, previstas na Lei 8.666 /93 - Lei de Licitações , notadamente em seu art. 17.... Assim a doutrina: "Sendo assim, os artigos 17 a 19 da lei 8666 /93

Andamento do Processo n. 8000138-18.2017.8.05.0227 - Mandado de Segurança Cível - 11/12/2020 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000138-18.2017.8.05.0227 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Santana Impetrante: Misael Queiroz Neves Advogado: Gregorio Oliveira De Araujo (OAB:0040458/BA) Impetrado: Prefeito…

Andamento do Processo n. 8000138-18.2017.8.05.0227 - Mandado de Segurança Cível - 11/12/2020 do TJBA

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