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24 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 19 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

sua resposta no Art. 19, inciso III, da Lei 8.666/93. B) A venda do imóvel para qualquer outro ente federado deve ser... previsto no Art. 23, inciso I, alínea b , da Lei 8.666/93), a Administração poderá utilizar a modalidade concorrência..., por se tratar de uma modalidade de maior complexidade, nos termos do A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10384110012356006 MG

desrespeitando o devido procedimento licitatório a que alude o artigo 19 da lei 8666 /93 e, portanto, impediu... do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL 1.0384.11.001235-6/006 - COMARCA... o artigo 8º , § 2º , da lei 8.245 /91 e, assim, determinou a desocupação e conden...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1189900 PB - PARAÍBA

PELO PODER CEDENTE. RESCISAO UNILATERAL DO PACTO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 78, XII, C/C ART. 19, I, DA LEI 8.666/93..., desde que tal ato esteja voltado ao atendimento do interesse público (art. 78, XII, c/c 79, I, da Lei 8666/93). Art. 5... esteja voltado ao atendimento do interesse público (art. 78, XII, c/c 79...

Pg. 61. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/03/2019

de Infraestrutura - SINFRA, na forma da Lei . 8.666/1993. Este Edital está à disposição dos interessados no site http... Federal 3.555/2000 de 08/08/2000, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, bem..., inciso X do Estatuto Social, e o que dispõe a Lei Federal 8.666/93, HOMOLO...

Pg. 16. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/03/2019

ADMINISTRATIVO 0333/2019-ALEMA. Em cumprimento ao art. 26, caput, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, § 1º do artigo 27... Social, e o que dispõe a Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações, aplicando-se também os procedimentos..., caput, inciso II c/c artigo 13 , inciso, VI , da Lei 8.666 /93...

Paulo Henrique

Paulo Henrique -

Introdução a licitações

pelo Caput do artigo 3 º da Lei 8.666/93 : Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio..., ressalvada a possibilidade do art. 19 da Lei 8.666/93, concessões de direito real de uso e nas licitações... de licitações? Existem variadas modalidades de licitações, as 5 principais estão previ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883, de 08-06-1994 e 9.648, de 27-05-1998... como os artigos 66 e 67 da Lei federal 8.666/93, as disposições contidas nos artigos 241, incisos III, V e XIII, 245, combinado... e os artigos 60,65,66 e 67, da Lei federal 8.666/93, o artigo 14 do Decr...

Pg. 16. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2019

8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e contratos da Administração Pública, Lei Federal ... público, para o conhecimento dos interessados, com fundamento na Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993... DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA- EMAP, no uso de sua atribuição conferida pelo art...

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/12/2018

8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, aplicando-se também os procedimentos determinados pela Lei Complementar... 10.520/2002 e 8666/93. JOSÉ ROGÉRIO SENA E SILVA. Presidente da Comissão de Licitação. 19 de dezembro de 2018. O Presidente... PORTUÁRIA – EMAP , no uso de sua atribuição conferida pelo art. 19, ...

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/12/2018

– EMAP , no uso de sua atribuição conferida pelo art. 19, inciso X do Estatuto Social, e o que dispõe a Lei n.º 8.666..., de 21 de junho de 1993 e suas alterações, aplicando-se também os procedimentos determinados pela Lei Complementar 123 de 14... 10.520/2002 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93, suas...

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