Inciso II do Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pedido - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Arcolimp Serviços Gerais contra Jockey Club de São Paulo, RJR Gastronomia Eventos (Restaurante Julia e Soul Sports Participação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA., devidamente qualificada nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Arcolimp Serviços Gerais contra Jockey Club de São Paulo, RJR Gastronomia Eventos (Restaurante Julia e Soul Sports Participação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Processo n° O Jockey Club de São Paulo , por seus advogados, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edificio Vila Rafaella

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. PASIANOTTO COSTA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG n.° e inscrito no…

Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Agua Rica Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls.91, para correção ao valor da causa, para R$ 234.014,40. Anote-se. Imobiliária Agua Rica Ltda ingressou com Ação de Reintegração de Posse, c.C.

Petição Inicial - TJSP - Ação Estado Prestará Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos que Comprovarem Insuficiência de Recursos - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRINQUE/SP , brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista , portador do RG ,808-4 e inscrito no CPF sob n.°…

Andamento do Processo n. 562XXXX-43.2019.8.09.0162 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 22/06/2022 16:12:46 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - VARA DAS FAZ. PÚBLICAS, REG. PUB E AMB NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 803XXXX-53.2019.8.05.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 30/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 803XXXX-53.2019.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - Região…

Página 595 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2022

Nota de Exame nº 17403 foi dito que: “Conforme disposto no art. 929, I, g, § § 1º a 3º do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia (CNP), é necessário…

Página 8243 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

1º de Notas de Luziânia – GO bem como de todas as dela decorrentes até os dias de hoje; II – verificar a regularidade da retificação de área realizada na matrícula n. 32.267 do CRI de Valparaíso de…

Página 8244 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Já o artigo 382 do CPC/15 determina que o peticionante deverá apresentar as razões que justificam a necessidade…