Artigo 1 da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.
Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.
Exceptuam-se as terras situadas nos limites do Imperio com paizes estrangeiros em uma zona de 10 leguas, as quaes poderão ser concedidas gratuitamente.

Contestação - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS: PROCESSO GONDOS, pelo advogado ao final assinado, nomeado nos termos do convênio firmado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Bbusca e a Preensão o - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCE ELENTÍSSIM MO SENHOR - CENTR RAL Decla aro serem au utênticas as f fotocópias ca arreadas a esta a inicial, de a acordo com o o contido no o art. 225 do Có ódigo Civil e art. 425, VI, do Novo Có…

Petição Inicial - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO Usucapião extraordinária. Imóvel sem registro. , brasileiro, solteiro,…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21 VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n. EMDIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL 1, nos autos da Ação Indenizatória…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS-SP. , brasileira, solteira, empresária, RG n.° , inscrita no CPF sob n.° , residente e domiciliado na CEP , (não…

1 - Elementos formativos e tratamento legal - LXI – Terras situadas na Faixa de Fronteira - Curso de direito agrário

1. Elementos formativos e tratamento legal Faixa de fronteira, sintetiza Lucas Abreu Barroso, que repete Igor Tenório, “é a porção de terras, devolutas ou não, que separa o Brasil dos países que com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5009568-58.2014.4.04.7002 PR 5009568-58.2014.4.04.7002

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001277-85.2018.4.04.7016 PR 5001277-85.2018.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001277-85.2018.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ALTA FERNANDES DE SOUZA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5011903-50.2014.4.04.7002 PR 5011903-50.2014.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011903-50.2014.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: SANTOS GUGLIELMI…

Art. 11: Impugnação Administrativa a Registro de Bens da União - Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

ANTONIO LAGO JÚNIOR Professor Assistente de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito pela UFBA. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do…

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