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22 de junho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Art. 1 da Lei 601/50

Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.

Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

Exceptuam-se as terras situadas nos limites do Imperio com paizes estrangeiros em uma zona de 10 leguas, as quaes poderão ser concedidas gratuitamente.

Andamento do Processo n. 0010084-81.2008.403.6104 - 16/02/2018 do TRF-3

601 /1850 - arts. 1º e 8º ), o bemusucapiendo é considerado público e de propriedade da União, nos termos do artigo... de concessão de qualquer benefício.” (g.n.) De seu turno, a Lei 9.528, de 10.12.97 (art. 2º), ao restabelecer o artigo 58... .Nos termos do art. 2º do Decreto-lei 9.706 /46:Art. 2º São terren...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

601/1850 - arts. 1º e 8º), o bemusucapiendo é considerado público e de propriedade da União, nos termos do artigo 1º....Nos termos do art. 2º do Decreto-lei 9.706/46:Art. 2º São terrenos de marinha emuma profundidade de 33 (trinta e três) metros... do Patrimônio da União, o que não impede a autorização/permissão de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50063286120144047002 PR 5006328-61.2014.4.04.7002

da terra passaram a ser elementos essenciais de legitimidade da posse. Em 18 de setembro de 1850, a Lei Imperial n. 601..., de 18 de setembro de 1850: Art. 1o - Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não... Administrativo, assim assevera: A faixa de fronteira é prevista desde a Lei n. 6...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4492020145030046

pelos seus serviços . Esse princípio é também consagrado pelo art . 1 6 da Lei n. 6.01 9/7 4, que atribui a o tomador... para o que dispõe expressamente o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aludido dispositivo legal, como se recorda, inserido.... Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 16 (...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1026531 PR - PARANÁ 0000231-33.2005.4.04.7007

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 253-255): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADO PELO ESTA...

Andamento do Processo n. 1.026.531 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2017 do STF

especial foi consubstanciado na lei 601, de 18 de setembro de 1850 e seu regulamento, baixado por decreto de 30...: ‘Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nelas situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei ... luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 601/1850Lei das T...

Pg. 405. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2017

do legislador pátrio (...). No império, este regime especial foi consubstanciado na lei 601, de 18 de setembro de 1850... na faixa definida pela Lei Imperial 601/1850, considerada como a porção de terras devolutas indispensável para... ser concedidas gratuitamente" (lei número 601, art. 1o; regulamento de 30 de ...

Carlos Coimbra

Carlos Coimbra -

Os dispositivos específicos aplicáveis ao desmembramento e à regularização dos imóveis da União

devolutas do Império senão a título oneroso, de acordo previa o art. 1º da Lei 601: “Ficam prohibidas as acquisições... o Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, e a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. O art. 1º do DL 9.760/46 coleciona..., concretizar os seus comandos. Prevendo essa necessidade, o art. 21...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1012312 SP - SÃO PAULO 0401839-49.1990.4.03.6103

de um dos réus -, a Lei601/1850, no artigo 1°, caput, já impossibilitava a usucapião de terras públicas. Restringia... de um dos réus -, a Lei601/1850, no artigo 1°, caput, já impossibilitava a usucapião de terras públicas. Restringia... artigo 67, ao garantir a inalienabilidade das terras públicas, vedou a us...

Andamento do Processo n. 1.012.312 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.012.312 (778) ORIGEM : REsp - 04018394919904036103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : EDGARD

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