Art. 1 da Lei 601/50

Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850

Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.
Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.
Exceptuam-se as terras situadas nos limites do Imperio com paizes estrangeiros em uma zona de 10 leguas, as quaes poderão ser concedidas gratuitamente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020780620104047202 SC 5002078-06.2010.4.04.7202

delimitada em 10 léguas (66 quilômetros), nestes termos: "Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850: 'Art. 1o - Ficam... da Lei 601 , de 18 de setembro de 1850, Decreto 1.318 , de 30 de janeiro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020780620104047202 SC 5002078-06.2010.4.04.7202

ao domínio privado: a) por fôrça da Lei 601 , de 18 de setembro de 1850, Decreto 1.318 , de 30 de janeiro de 1854... a ser elementos essenciais de legitimidade da posse. Em 18 de setembro de 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00037533020014036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003753-30.2001.4.03.6104/SP 2001.61.04.003753-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00000363720064036006 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000036-37.2006.4.03.6006/MS 2006.60.06.000036-4/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00037533020014036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003753-30.2001.4.03.6104/SP 2001.61.04.003753-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50018685220104047202 SC 5001868-52.2010.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001868-52.2010.4.04.7202/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062543220134047005 PR 5006254-32.2013.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006254-32.2013.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: CLOTILDE PICCIONI COUTINHO (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048536620114047005 PR 5004853-66.2011.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004853-66.2011.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00037533020014036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003753-30.2001.4.03.6104/SP 2001.61.04.003753-2/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM…

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

Distribuída a ação inicialmente perante a Justiça Estadual – Foro Distrital de Bertioga, determinou-se a emenda da petição inicial (id 5109109 - Pág. 3), o que foi cumprido por meio da petição id…

Termo ou Assunto relacionado