Art. 18, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Maio de 2019

que se encontram à disposição, otoni-MG: Tel .: (33) 3521-0508 de segunda à sexta feira, de 8h às 18 §1º da Lei Federal 8.666/93... a que se refere o artigo 133 da lei hs ou pelo e-mail licitação@ci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 165303720155160017

em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, §1º, da Lei 8.666/93. Não se vislumbra a violação ao art. 5º, II... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 162407120145160012

, a, § 2º da CF, bem como o (s) art (s). 6º, II, 66 e 116 , da Lei 8666 /1993 e art. 18, § 1º da Lei 8.036 /90..., declarando a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 489001620125160004

. 18, §1º, da Lei 8.666/93. Não se vislumbra a violação ao art. 5º, II, da CF, uma vez que não dispõe sobre o tema... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, todavia, tal …

Página 2808 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2018

. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, §1º, da Lei 8.666/93. Não se vislumbra a violação ao art. 5º, II, da CF, uma vez... na ADC 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1138007220125160015

Agravante : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Ivo Lopes Miranda Agravado : INSTITUTO ADESOL - AÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO Agravado : CLAUDETE RABELO SILVA Advogado :Dr. Antônio Veras de…

Página 2216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

, §1º, da Lei 8.666/93. Não se vislumbra a violação ao art. 5º, II, da CF,uma vez que não dispõe sobre o tema tratado..., da Constituição Federal, 1º, 66, 71, § 1º, e 116 da Lei 8.666/93, 333, …

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, §1º, da Lei 8.666/93. Não se vislumbra a violação...; artigo 37, inciso XXI; artigo 44; artigo 48; artigo 97; artigo 102, …

Andamento do Processo n. 0016530-37.2015.5.16.0017 - RO - 07/03/2018 do TRT-16

Processo Nº RO-0016530-37.2015.5.16.0017 Relator LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR RECORRENTE PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO MILTON SPINDOLA…

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Março de 2018

16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à…