Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-23.2014.5.16.0023

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/ef AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FISCALIZAÇAO DO…

Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

VII - conciliação bancária – Anexo; VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; IX - comprovante de devolução…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Extrato dos Instrumentos Contratuais resultante do Pregão Presencial nº 1302.01/2020; Unidade Administrativa: Secretaria de…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Março de 2020

OUTROS VENTOS DE SÃO CLEMENTE HOLDING S.A. - CNPJ nº 15.XXXXX/0001-62 - NIRE 23.300.033.256 - Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples,…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Maio de 2019

TERNIUM PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ nº 09.XXXXX/0001-77 Relatório da Administração As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2015.5.16.0017

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/dl/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO (PGU). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2014.5.16.0012

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF/GBS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-16.2012.5.16.0004

Agravante : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Ivo Lopes Miranda Agravado : ANTÔNIO MATOS MARTINS Advogado :Dr. Antônio Veras de Araújo GMACC/mn/av/mrl/m D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…

Página 2808 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2018

responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa - in vigilando- nos autos, incide a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-72.2012.5.16.0015

Agravante : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Ivo Lopes Miranda Agravado : INSTITUTO ADESOL - AÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO Agravado : CLAUDETE RABELO SILVA Advogado :Dr. Antônio Veras de…