Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

comprobatórios da coleta de preços prevista no parágrafo único do artigo 18º, parágrafo único da Lei 8.666/93 se for o caso... art. 80 da Lei Federal 8.666, de 1993. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10310-83.2014.5.01.0014

. - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 467 ; artigo 477... e o prejuízo do reclamante " (fl. 463). Aduz que foi afastada a …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Março de 2020

Administrativo de Chamada Pública a seguir: PROCESSO 04.001/2020 PC ; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14 , § 1º da Lei Federal 11.947... /2009 e artigo 18 , § 1º da Resolução 038/2009-FNDE, …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

do Processo Administrativo de Chamada Pública a seguir: PROCESSO 04.001/2020 PC; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14, § 1º da Lei... Federal 11.947/2009 e artigo 18, § 1º da Resolução

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Maio de 2019

TERNIUM PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ nº 09.656.666/0001-77 Relatório da Administração As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16240-71.2014.5.16.0012

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF/GBS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16530-37.2015.5.16.0017

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/dl/ A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIAO (PGU). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO.

Página 2808 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2018

responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa - in vigilando- nos autos, incide a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 48900-16.2012.5.16.0004

Agravante : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. Ivo Lopes Miranda Agravado : ANTÔNIO MATOS MARTINS Advogado :Dr. Antônio Veras de Araújo GMACC/mn/av/mrl/m D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…

Página 2216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR -…