Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

comprobatórios da coleta de preços prevista no parágrafo único do artigo 18º, parágrafo único da Lei 8.666/93 se for o caso... art. 80 da Lei Federal 8.666, de 1993. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

do Processo Administrativo de Chamada Pública a seguir: PROCESSO 04.001/2020 PC; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14, § 1º da Lei... Federal 11.947/2009 e artigo 18, § 1º da Resolução

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Março de 2020

Administrativo de Chamada Pública a seguir: PROCESSO 04.001/2020 PC ; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14 , § 1º da Lei Federal 11.947... /2009 e artigo 18 , § 1º da Resolução 038/2009-FNDE, …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Maio de 2019

TERNIUM PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ nº 09.656.666/0001-77 Relatório da Administração As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas…

Página 2808 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Novembro de 2018

responsabilizatória incidente sobre qualquer pessoa física ou jurídica que, por ato ou omissão culposos, cause prejuízos a alguém. Evidenciando-se essa culpa - in vigilando- nos autos, incide a…

Página 2216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR -…

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

Dispensado o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita fl(s). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -…

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 7 de Março de 2018

16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando sua inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há que se falar em contrariedade à…

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 26 de Janeiro de 2018

Julgamento: 05/08/2015, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO.

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Setembro de 2017

da medição - impropriedade à Cláusula 7.1 do Contrato 037/08 e Ordem de Início de Serviço 044/08. (subitem 3.2.2.c) Constatação 09: Ausência de evidência quanto à fiscalização das obrigações e…