, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 c.c a Lei Municipal nº 13.278/2002, art. 1º, inc. I... do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II – Para efeito de Recurso …
Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2021
, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 c.c a Lei Municipal nº 13.278/2002, art. 1º, inc. I..., e nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II – Para efeito …
Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020
, com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 18, §2º, inciso IX e artigo 54, inciso V... a Nota Fiscal n. 1.529. II. Nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, …
Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Dezembro de 2020
de decidir, com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 18, §2º, inciso IX e artigo 54, inciso... relativamente a Nota Fiscal n. 1.529. II. Nos termos do disposto no …
Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2020
, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações …
Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020
suas impugnações com a determinação de retificação do ato convocatório. É o relatório. 2. DECIDO 2.1.Preliminarmente, pelos registros dos presentes autos, pode-se verificar que a representação foi…
Página 5 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020
SMG, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, III, da Portaria nº 4/SMG/2019, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral PASCHOALINA MALONA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 343.538.888-97 no…
Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Dezembro de 2020
SMG, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, III, da Portaria nº 4/SMG/2019, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral PASCHOALINA MALONA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 343.538.888-97 no…
Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2020
003/AMLURB-PRE/2017, com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 18, § 2º, inciso I... desta Pasta, que adoto como razão de decidir, com fundamento no inciso II do art……
Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Dezembro de 2020
Portaria nº 003/AMLURB-PRE/2017, com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 18, § 2º, inciso I... do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. II – Para efeito de …