e quarenta e sete reais) a título de caução, conforme art. 18 da Lei Federal nº 8.666 /93. Leia-se: a) para participar... do Poder Público, Processo de Licitação em conformidade com a Lei Federal nº…
Art. 18 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Fevereiro de 2020
no art. 87 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, e no art. 18 , § 2?, IX, do Decreto Municipal n? 44.279/2003, APLICO à... 8.666 /93, e no art. 18 , § 2?, IX, do Decreto Municipal n? 44.279/2003, e …
Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020
art. 87 , II , da Lei Federal nº 8.666 /93, e no art. 18 , § 2?, IX, do Decreto Municipal n? 44.279/2003, APLICO à... Coordenação de Administração e Finanças e da Coordenadoria Jurídica, com …
Página 313 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020
% (cinco por cento) do preço mínimo do imóvel, a título de caução, conforme previsto no art. 18 da Lei 8.666/93...) do preço mínimo do imóvel, a título de caução, conforme previsto no art. 18 da Lei …
Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Fevereiro de 2020
ao seu cargo, em especial pelo art. 18, do Estatuto do CIGRES, e art. 24, IV da Lei 8.666/1993, consolidada... a necessidade, interesse público e a conveniência. DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, …
Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Janeiro de 2020
e Finanças e da Coordenadoria Jurídica, com fundamento no art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 18,§ 2?, IX... do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e em razão da competência imposta pelos …
Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2020
e da Coordenadoria Jurídica, com fundamento no art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 18,§ 2?, IX... do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e em razão da competência imposta pelos incisos II …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03326720197
das cláusulas editalícias, com ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e ao art. 37 da CF/88; e iv) o ingresso como interessada... de se ferir o art. 40, I, da Lei 8.666/1993; 4.3. esclarecimento …
Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Janeiro de 2020
da Lei Federal nº 8.666/93, combinada com inciso IX do art. 18 e inciso I do art. 54, ambos do Decreto Municipal nº 44.279..., INDEFIRO o pedido de cancelamento do auto de multa: 05 361 718 5, por …
Página 9 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020
Federal nº 8.666/93, combinada com inciso IX do art. 18 e inciso I do art. 54, ambos do Decreto Municipal nº 44.279/03... o pedido de cancelamento do auto de multa: 05 361 718 5, por violação dos ar……
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