Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

PROCESSO: 00025202.989.20-8 CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO ADVOGADO: ADMAR GONZAGA NETO (OAB/DF 10.937) / MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB/DF 39.976) / GABRIEL BARREIRA…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 16/2018 PROAD N.º 22666/2017. Contratante: TRT-14ª REGIÃO. Contratada: MORAES & SANTOS SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ-MF sob o n.° 13.912.590/0001-70. Objeto: renovação da…

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO do ACRÉSCIMO da execução vinculado ao Plano de Trabalho e Plano Orçamentário visando enfrentamento da pandemia COVID.19, Oferta de mão de obra de médicos na…

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Junho de 2021

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO do ACRÉSCIMO da execução vinculado ao Plano de Trabalho e Plano Orçamentário visando enfrentamento da pandemia COVID.19, Oferta de mão de obra de médicos na…

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Junho de 2021

Data da sessão pública para abertura dos envelopes: 30/06/2021 Horário: 10h30. O Edital, seus anexos, o resultado do credenciamento e os demais atos pertinentes também constarão do site…

Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

Data da sessão pública para abertura dos envelopes: 30/06/2021 Horário: 10h30. O Edital, seus anexos, o resultado do credenciamento e os demais atos pertinentes também constarão do site…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

ASSISTÊNCIA JURÍDICA EXTRATO DO TERMO ADITIVO 002/2021/CRS-NORTE AO CONTRATO Nº 001/2021/SMS/CRS-NORTE “PROCESSO SEI n.º 6018.2020/0016294-2 - CONTRATANTE: PMSP/SMS-CRS/NORTE - CONTRATADA: AIR…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Junho de 2021

ASSISTÊNCIA JURÍDICA EXTRATO DO TERMO ADITIVO 002/2021/CRS-NORTE AO CONTRATO Nº 001/2021/SMS/CRS-NORTE “PROCESSO SEI n.º 6018.2020/0016294-2 - CONTRATANTE: PMSP/SMS-CRS/NORTE - CONTRATADA: AIR…

Página 8616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.745 - DF (2016/0202629-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 8617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça estabelecera, em 1% (um por cento) da avaliação do imóvel, o valor da caução do imóvel correspondente ao item 3 do Edital 14/2008, e, por conseguinte, da homologação do…