Artigo 18 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso n.01/2021/TRT11/DLC. PARTES: TRT 11ª Região e Caixa Econômica Federal. OBJETO: Cessão de uso a…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 26 DE ABRIL DE 2021 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunica que foi instaurado o Processo Administrativo Proad nº 15142/2021, para apuração de irregularidade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0050249-36.2020.8.16.0000 PR 0050249-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0050249-36.2020.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Popular n° 0008316-48.2020.8.16.0044, em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0050249-36.2020.8.16.0000 PR 0050249-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ALIENAÇÃO DE TERRENOS PARA LOTEAMENTO – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - NECESSIDADE DE …

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2021

SÉRVULO SANCHES CORREA (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO) ANTÔNIO FERNANDO MACHADO (SUPERINTENDENTE DE OBRAS DO CONSÓRCIO) EDWIN RODRIGUES FLORES (REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO) PLÍNIO ANDERSON GONZALEZ…

Andamento do Processo n. 0020619-09.2020.5.04.0811 - ATOrd - 24/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020619-09.2020.5.04.0811 RECLAMANTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA MINA DE CANDIOTA ADVOGADO ELIS REGINA SARAIVA FERREIRA(OAB: 40687/RS) RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA…

Andamento do Processo n. 0020619-09.2020.5.04.0811 - ATOrd - 24/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020619-09.2020.5.04.0811 RECLAMANTE ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA MINA DE CANDIOTA ADVOGADO ELIS REGINA SARAIVA FERREIRA(OAB: 40687/RS) RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA…

Página 5193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Março de 2021

(...) PARTE II – A partir de 01/12/2019, a Empresa se compromete a contribuir, no limite máximo anual de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), para o Plano de Saúde existente, extensivo a todos os…

Página 5196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Março de 2021

podendo realizar novos convênios com outras associações, nos moldes dos termos praticados , desde que atendidas as exigências administrativas e legais para tanto, sem que tal repasse tenha qualquer…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002298-81.1997.1.00.0000 DF 0002298-81.1997.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 85 01/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.668 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S)…