o conteúdo do artigo 18 da Lei n.º 8.666/93. Embora esse dispositivo preveja que a fase de habilitação, nas aquisições... de garantir o princípio constitucional da moralidade (artigo 37, caput da …
Art. 18 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
Parágrafo único. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta lei, a Administração poderá permitir o leilão.
(Revogado pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019
, e com fundamento no art. 70 da Lei nº 8.666 /1993 e na Cláusula Quinta, item 5.1, j), do Termo de Contrato 003/ SMG... e quinze reais e noventa e oito centavos); III - Nos termos do disposto no art……
Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019
), as quais adoto como razão de decidir, e fundada no princípio da autotutela, no inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 /93..., e com fundamento no art. 70 da Lei nº 8.666 /1993 e na …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10019050104819001 MG
empresas participantes, o que contraria o art. 18, da Lei nº 8.666/93. Destaca que a "participação" de outras empresas no..., o perito foi contundente ao afirmar que referido aditivo respeitou o …
Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Agosto de 2019
, cujos valores não podem ultrapassar os limites definidos no art. 24, incisos I e II da Lei 8.666/1993, pois descaracterizam... de licitação completo conforme previsto na Lei 8.666/1993, e suas …
Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Agosto de 2019
entre domiciliados no Município, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2º O processo... - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos. …
Página 8 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 22 de Julho de 2019
o que dispõe o artigo 24, inciso II, Lei nº 8.666/93, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão... do procedimento licitatório. Atendidas todas as exigências, nos termos …
Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Julho de 2019
do artigo 40 , todos da Lei Federal nº 8.666 /93. IV) Assim, considerando as manifestações da SFC e da AJCE e o fato... da Secretaria Municipal, DETERMINAR com fundamento no artigo 113 da Lei n.º 8.……
Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019
, ao parágrafo único do artigo 38 e, por fim ao § 1º do artigo 40, todos da Lei Federal nº 8.666/93. IV) Assim, considerando... na contingência de, mesmo sem a oitiva da Secretaria Municipal, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024111034666003 MG
que a CEMIG observou o disposto nos artigos 18 e 31 da Lei nº 8.666/93, atentando ao mínimo exigido no processo de habilitação... nº 8.666/93, 'verbis': Art. 18 - Na concorrência para a venda de …
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