Art. 17, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 12 de Março de 2018

-se ao momento da celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere (Decisão Plenária 1828/2017 – TC 4003/2013). Cumpre assentar que o ato de contrair despesas inclui a prorro gação de…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Janeiro de 2017

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ELABORAÇÃO DAS PEÇAS CONTÁBEIS EM DESACORDO COM A NORMA…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2016

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº…

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2016

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2 de Julho de 2015

Órgão Deliberativo decidiram unissonamente, em conformidade com o voto do Relator, DECLARAR o NÃO CUMPRIMENTO da Resolução RC2-00120/14. APLICAR MULTA pessoal ao Sr. Deusdete Queiroga Filho, no valor…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 8 de Junho de 2015

JULGAR LEGAL E CONCEDER REGISTRO ao referido ato de aposentadoria. 2) DETERMINAR o arquivamento dos autos. Ato: Acórdão AC2-TC 01356/15 Sessão: 2766 - 12/05/2015 Processo: 10795/12 Jurisdicionado:…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029808-57.2001.8.08.0021

  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029808-57.2001.8.08.0021 APELANTE: ANTONIO ALBERTO COUTINHO APELADO:   MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR:   DES. CARLOS SIMÕES FONSECA   EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E …

Página 135 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2014

RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON JULGADO EM 29/04/2014 E LIDO EM 29/04/2014 A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.