Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029808-57.2001.8.08.0021

  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029808-57.2001.8.08.0021 APELANTE: ANTONIO ALBERTO COUTINHO APELADO:   MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR:   DES. CARLOS SIMÕES FONSECA   EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E …