Art. 17, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Setembro de 2019

§ 6º do art. 17 da Lei 8.666/93; Considerando a necessidade da aferição do interesse público devidamente justificado... com as disposições da Lei 8.666/93, em especial em seu art. 17, II, e …

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Agosto de 2019

. 17 da Lei 8.666 /93; Considerando a necessidade da aferição do interesse público devidamente justificado... 8.666 /93, em especial em seu art. 17 , II , e Considerando a necessidade de se …

Página 308 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

de Preços 8/2019 - Nos termos do artigo 43 , inciso VI , da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com alterações... PROCESSO 052/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Ar…

Andamento do Processo n. 0451565.44.2010.8.09.0168 - 02/08/2019 do TJGO

cabível na espécie. Nesse contexto, conf. art. 17, II, § 6º, da Lei 8.666/1993, a Administração Pública pode alienar... da parte, minorar o valor da multa, "ex vi" do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 …

Página 3827 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

visando a baixa do gravame, podendo manejar a ação judicial cabível na espécie. Nesse contexto, conf. art. 17, II, § 6º..., da Lei 8.666/1993, a Administração Pública pode alienar, por meio de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 04515654420108090168

. art. 17, II, § 6º, da Lei 8.666/1993, a Administração Pública pode alienar, por meio de leilão, seus bens móveis..." do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 (art. 461, §§4º e 6º, CPC/1973). APELO …
há 2 meses

Página 54 do DOERS (DOERS) de 29 de Julho de 2019

/2019 Com bas e nos artigos 17, § 6º e 23 da Lei Federal 8.666/93, art. 462 e s eguintes do Código Civil Bras ileiro... DE AERONAVES 043/DLP/2019 PROCESSO 16/1203-0021277-0 CONCORRÊNCIA
há 2 meses

Página 43 do DOERS (DOERS) de 26 de Julho de 2019

Com base nos artigos 17, § 6º e 23 da Lei Federal 8.666/93, art. 462 e seguintes do Código Civil Brasileiro...-0021277-0 CONCORRÊNCIA 016/2019 Com base nos artigos 17, § 6º e 23 da Lei

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Julho de 2019

da Segurança Pública (SSP) em razão da violação dos arts. 17, § 6º, 22, §5º, e 57, todos da Lei n. 8.666/93 (itens 2.1... decorrentes de apreensões, com fundamento no inciso II, do artigo 57 da Lei

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Junho de 2019

. 17, § 6º e 19, 45 inciso IV, DESIGNA Art. 1º. Na forma do Art. 38, III, da Lei 8666/93 leiloeiros os servidores Carlos... conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as …