Parágrafo 6 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 128 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

artigo 17, inciso II c/c § 6º, da Lei (federal) 8666/93, através de leiloeiro administrativo designado pelo Chefe do Poder... artigo 44, da Lei Complementar (federal) 101/2000. § 3º Os recursos …

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

e 53 , da Lei Federal 8.666 /93. Art. 3º - Fica designado, em cumprimento ao artigo 53 , da Lei Federal 8.666 /93..., serão considerados como preços mínimos no leilão a ser realizado, nos termos …
há 2 meses

Página 12 do DOERS (DOERS) de 13 de Julho de 2020

art. 22 , inciso V da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º... dispostos nos arts. 17 , § 6º e 19 , ambos da Lei Federal 8.666 /1993, e …

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2020

º e 53, da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º - Fica designado, em cumprimento ao Artigo 53, da Lei Federal 8.666/93..., observando-se o disposto no § primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1684362 SC 2017/0167706-3

, a, da Constituição Federal (fls.176-195). Sustentando violação dos art. 13, V, e 25, II e § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem como ao art... de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei

Página 196 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Abril de 2020

alienação é a de Leilão, conforme determina o artigo 17, § 6º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art... dos Municípios Mineiros • ANO XII | 2737 Art. 1º. Fica declarado o …
Monique Peixoto, Estudante de Direito
há 6 meses

Lei de Licitações e Contratos

a venda dos bens apreendidos, há um valor limite de R$650.000,00 (art. 17 , § 6o , da Lei no. 8.666 /93), que é..., obedecendo o art. 19 da Lei . 8.666 /93: Art. 19. Os bens imóveis da …

Página 2 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 3 de Março de 2020

Art. 2º - O Servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter. Art. 3º - O Município se responsabiliza…

Página 7 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 27 de Fevereiro de 2020

Goiás , 27 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d Art. 2º – Para fins desta lei consideram-se: I – bens móveis: designação genérica de materiais, equipamentos, componentes, sobressalentes,…

Página 7876 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

Vale ressaltar, por fim, que a interpretação do art. 17, § 6º, da Lei 8.666/93, deve ser cumulada com o Decreto n.º 9.412/2018, que assim dispõe: “Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II…