Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 266 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

Complementar Municipal n. 75, de 27 de julho de 2020. Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. Em 22 de dezembro de 2021. AGNALDO DERESZ Prefeito Municipal LEI Nº 903/2021 Publicação Nº…

Página 267 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

Art. 12 Fica vedada à donatária hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, o imóvel recebido em doação, exceto quando expressamente autorizada por escrito pelo Prefeito Municipal, desde que…

Página 2395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL N° 1574/2021 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 6ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Página 21 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 26 de Novembro de 2021

Art. 6º. Fica ainda garantido o direito de reversão da doação, em favor do doador, em caso de desvio da finalidade prevista no artigo 3º, da presente Lei, sem que tenha havido previa autorização do…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000070-85.2018.5.09.0656 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Seção Especializada Identificação PROCESSO nº 0000070-85.2018.5.09.0656 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CASTRO…

Página 1774 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

Santa Cecilia prefeitura LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3322510 LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A…

Página 1776 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2021

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a promover a doação com encargos financeiros de parte do bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, oriundo da matricula nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000070-85.2018.5.09.0656 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Seção Especializada Identificação PROCESSO nº 0000070-85.2018.5.09.0656 (AP) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CASTRO…

Página 218 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Setembro de 2021

I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; II - a venda de publicações…

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 5 de Agosto de 2021

Autoriza o Município a conceder incentivos à empresa Pecuária Nutrição Animal Ltda. LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de…