Art. 17, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 130 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

em favor do doador nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. Art. 4º A Comissão... Complementar. Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 5196387.13.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2019 do TJGO

de interesse público - hipótese dos autos -, a própria Lei de Licitações - Lei 8.666/93 -, em seu art. 17, § 4º, dispensa... que seja frustrado o próprio objetivo da doação. A situação é …

Andamento do Processo n. 5268767.34.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2019 do TJGO

em razão de interesse público - hipótese dos autos -, a própria Lei de Licitações - Lei 8.666/93 -, em seu art. 17, § 4º... - ENCARGOS CUMPRIDOS -HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 17, § 4º …

Página 2067 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

POR LEI MUNICIPAL - ENCARGOS CUMPRIDOS -HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 17, § 4º DA LEI 8.666/93..., § 5º, da Lei 8.666/93. O ato se coaduna com o interesse público, já que a instalação …

Página 2142 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

POR LEI MUNICIPAL - ENCARGOS CUMPRIDOS -HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 17, § 4º DA LEI 8.666/93..., § 5º, da Lei 8.666/93. O ato se coaduna com o interesse público, já que a instalação …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01963871320198090000

público - hipótese dos autos -, a própria Lei de Licitações - Lei 8.666/93 -, em seu art. 17, § 4º, dispensa a realização... o próprio objetivo da doação. A situação é prevista expressamente no a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02687673420198090000

- hipótese dos autos -, a própria Lei de Licitações - Lei 8.666/93 -, em seu art. 17, § 4º, dispensa a realização... objetivo da doação. A situação é prevista expressamente no art. 17, § 5º, da L…

Página 252 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2019

do artigo 81 , da Lei 8.666 /93, na sede desta Municipalidade, localizada na Praça Bernardino de Campos 184, sala...109 da LF8666/93.PA29475/18 tem a finalidade de comunicar a empresa:Dental …

Página 67 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 5 de Julho de 2019

no Art.887 I e II da Lei 8666/93 e Art.17 §§ 3º,5º,2 e 6º, letra “b” da Ata de Registro de Preços 17511/18-CGLC.... Fundamento: Dispensa de Licitação - Inciso XIII, Art. 24 da Lei Federal 8666

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21836802720188260000 SP 2183680-27.2018.8.26.0000

o parágrafo 5°, do artigo 17, da Lei8.666/93. Art. 7° - Após o prazo de 15 (quinze) anos, cumpridas...-se ao recolhimento de todos os tributos e encargos devidos na forma da lei, sem direitos a …