Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0164670-55.2017.8.21.7000 RS

, doar, este ato deverá obedecer a aspectos formais, inclusive ao disposto no art. 17 da Lei de Licitações - Lei 8.666/93... expressamente no art. 17, § 5º, da Lei 8.666/93. O ato se coaduna …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0365173-29.2016.8.21.7000 RS

suficiente para anulá-la, pois trata-se cláusula legal (Lei 8.666/93, art. 17, § 5º; Lei Municipal 3.078, de 21-11-11... DE SUCOS. DISPENSA DE LICITAÇAO BASEADA EM INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE …

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, §5º, DA LEI N. 8.666/93.... Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300619-80.2014.8.24.0175 Meleiro 0300619-80.2014.8.24.0175

a que se refere o § 4º do artigo 17 da Lei n.º 8.666/93 (modal, ou com encargo) exige o cumprimento da obrigação a que está.... Isto porque a uma, o art. 17 da Lei n. 8.666/93 trata de alienação de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300619-80.2014.8.24.0175 Meleiro 0300619-80.2014.8.24.0175

EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, §5º, DA LEI N. 8.666/93. PERMUTA DA CLÁUSULA...

Página 115 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

de produção exclusiva e informa que o pedido está pautado no § 2º, artigo 4º da Lei 3.078, 17/05/2013, nesses atos estão..., obrigatoriamente, por hipoteca de 2º grau em favor do doador (Estado …

TJMG • 0618780-68.2014.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

11.125 de 22 de janeiro de 2003, bem como pelo artigo 17, parágrafo 5º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993..., bem como pelo artigo 17 , § 5º , da Lei 8.666 /1993; ? que, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800848-65.2015.8.12.0018 MS 0800848-65.2015.8.12.0018

alegados e não ao direito invocado. O parágrafo 5º do artigo 17 da Lei Federal n. 8.666 /93 admite que o imóvel doado... DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A Lei n. 8.666

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800848-65.2015.8.12.0018 MS 0800848-65.2015.8.12.0018

17 da Lei Federal n. 8.666 /93 admite que o imóvel doado com encargo pelo Poder Público seja oferecido em garantia... do pedido inicial, já que reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados e …

Página 2045 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2019

, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 8.666 /93, sob pena de nulidade do ato. Parágrafo único: A doação com encargos dar... garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como …