Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, §5º, DA LEI N. 8.666/93.... Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma …

Página 115 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Junho de 2020

de produção exclusiva e informa que o pedido está pautado no § 2º, artigo 4º da Lei 3.078, 17/05/2013, nesses atos estão..., obrigatoriamente, por hipoteca de 2º grau em favor do doador (Estado …

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

VIII - edificar no mínimo 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados) entre galpão, sanitários e escritório, obedecendo os padrões industriais exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;…

Página 183 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

§ 2º Para o candidato hipossuficiente, este deverá está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, ou programa similar, cuja renda familiar mensal per capita…

Página 184 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos…

Página 145 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Fevereiro de 2020

ATO Nº 6/2020/SEDI-CONSIC O Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, no uso de suas atribuições definidasno artigo 37, capítulo IV, do Regimento Interno do…

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Janeiro de 2020

Rio Grande do Sul , 14 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial do II – número mínimo de empregos diretos gerados com o empreendimento; III – porte da empresa a ser instalada, conforme a Lei Complementar…

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Dezembro de 2019

Publicado por: Jackeline Coelho da Rocha Código Identificador:C5A9B2DC GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.225, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, A…

Página 2044 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2019

a seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, nos termos do artigo 17 , §§ 4º e 5º... da Lei Federal 8.666 /1993, observados os preceitos da Lei Municipal …

Página 2045 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2019

, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 8.666 /93, sob pena de nulidade do ato. Parágrafo único: A doação com encargos dar... garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como …