Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300619-80.2014.8.24.0175 Meleiro 0300619-80.2014.8.24.0175

EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, §5º, DA LEI N. 8.666/93. PERMUTA DA CLÁUSULA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70071054118 RS

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO. LEI MUNICIPAL N° 7.610/2012, NULIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADAS. A empresa donatária …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 5246042015

Representação do MPjTC. Município de Ponta Grossa. Políticas Públicas. Doações de Imóveis com encargos. Existência de Cláusula de Reversibilidade. Possibilidade oinserta no artigo 17, §4 e §5º da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800848-65.2015.8.12.0018 MS 0800848-65.2015.8.12.0018

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800848-65.2015.8.12.0018 MS 0800848-65.2015.8.12.0018

17 da Lei Federal n. 8.666 /93 admite que o imóvel doado com encargo pelo Poder Público seja oferecido em garantia... do pedido inicial, já que reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 467287 SC 2007.046728-7

ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO COM ENCARGO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - VEDAÇÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A Lei n. 8.666 /93, no art. 17 , § 5º , …