Parágrafo 5 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Lei nº 1702 de 01 de julho de 1997

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º da Lei 1.670 /97 - Lei de Incentivos Econômicos e Estímulos Fiscais, com a seguinte redação:…

Lei nº 4075 de 18 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROINDUSTRIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 10093 de 19 de dezembro de 2006

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.902 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2221 de 21 de junho de 2000

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO A EMPRESA J. SALTINI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE 8.941 HA OU 3,695 ALQUEIRES OU 89.400,00 M², PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA…

Decreto nº 43 de 25 de maio de 2005

"CONSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL - CDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…

Lei nº 880 de 11 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA OU QUE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1134 de 17 de outubro de 1995

AUTORIZA DOAR TERRENO A EMPRESA TERRAZZO - REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.

Lei nº 1133 de 17 de outubro de 1995

AUTORIZA DOAR TERRENO A EMPRESA VILLA D`ART STÚDIO CERÂMICO LTDA.

Lei nº 1139 de 26 de outubro de 1995

AUTORIZA DOAR TERRENO A EMPRESA ICON - EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A.

Lei nº 1682 de 07 de junho de 2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, À EMPRESA GG VESTUÁRIO PROFISSIONAL LTDA, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PARA A AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DA DONATÁRIA, E DÁ OUTRAS…