Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1.a VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO. Processo n.° MUNICÍPIO DE DO TOCANTINS - TO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REG. PÚBLICOS E PREC. CÍVEIS DE DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE DO TOCANTINS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…

Página 1145 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Dezembro de 2021

RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença para Frequentar Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional, sem ônus ao Poder Executivo, ao servidor EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA , Analista de Tecnologia da…

Página 266 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

Complementar Municipal n. 75, de 27 de julho de 2020. Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. Em 22 de dezembro de 2021. AGNALDO DERESZ Prefeito Municipal LEI Nº 903/2021 Publicação Nº…

Portaria n. 721 - 22/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MC Nº 721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta a doação, com encargos, de imóveis recebidos do Fundo Nacional Antidrogas -FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da…

Página 261 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Dezembro de 2021

próximos 10 anos, por intermédio da apresentação da GFIP do mês anterior devidamente quitada. § 4º Nos exatos termos do § 4º, do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2021

. Exploração Florestal na região da PA 192 4 178,63 11,78 151,84 205,43 ANEXO IV Planilha de preços Referenciais - PPR (conforme anexo D do Módulo V), atualizada pelo IGP-DI até 08/2021:…

Página 260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Dezembro de 2021

Barra Bonita Prefeitura DECRETO N° 1445/2021 Publicação Nº 3487327 DECRETO Nº 1.445/2021 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PREÇO CONSTANTE NO ITEM 1 DA TABELA DO ANEXO II DA LEI N. 821/2018, E DÁ OUTRAS…

Página 421 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2021

MARCIANO VOTTRI Prefeito Publicado por: Cleonete Spigiorin Código Identificador: 7AF669C2 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO LEI 1913 - SUMOKOSKI Lei nº 1913, de 15 de dezembro de 2021 Ementa:…

Página 292 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Dezembro de 2021

suficiente o curso de Licenciatura com certificado de proficiência em Língua Brasileira de Sinais. Art. 4º Para realização dos objetivos deste Programa, poderá o Poder Executivo Municipal celebrar…