Parágrafo 4 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Setembro de 2020

do Decreto Estadual . 12.205/06, e ainda, ao § 4º, do Art. 21, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente... de Porto Velho/RO, nos termos do art. 17, § 4º da Lei n. 8.666/93, da Lei n. …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, de 15 de maio de 1998, no art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e considerando... do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e os elementos que …

Página 257 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

/2017, no § 4º do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo 04936.002978... de suas atribuições, com fundamento no art. 52, § 8º, da Instrução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2138445-66.2020.8.26.0000 SP 2138445-66.2020.8.26.0000

fundamentado no art. 17, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993; no art. 8º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município..." em todo o território nacional, por afronta ao Decreto 73.267/1973; ao art. 1º, …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

22/2017, no § 4º do art. 17 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo ... , do parágrafo único , do art. 4º , da Lei 8.745 , de 1993, desde que …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Lei Municipal 3535/2020 de 28 de agosto de 2020, e o Artigo 17 , § 4º , da Lei 8.666 /93. Donatário... TERMO DE ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO 104/2020 – PMBC COMPRASNET

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, com dispensa de licitação, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 8.666 , de 1993..., e tendo em vista o disposto na Lei 7.560 , de 19 de dezembro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001360-37.2017.8.26.0428 SP 1001360-37.2017.8.26.0428

). Ausência de ilegalidade. Dispensa de licitação com fundamento no art. 17, § 4º, da Lei 8.666/93. Doação onerosa de área..., em todos os casos, a apreciação judicial. Ilegalidade, porém, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001360-37.2017.8.26.0428 SP 1001360-37.2017.8.26.0428

. Dispensa de licitação com fundamento no art. 17 , § 4º , da Lei 8.666 /93. Doação onerosa de área de terreno para fins... DE FAZER - DOAÇÃO ONEROSA – REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZAVA A MEDIDA – …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Agosto de 2020

) licitação na modalidade de concorrência, sendo dispensada no caso de interesse público devidamente justificado; o § 4º do art.... 17 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de doação a …