Art. 17, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 43 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

, em obediência ao parágrafo 4º , do art. 17 , da Lei 8.666 /1993Lei Municipal 1.899/19, constam os encargos, o prazo... inciso XXI , do artigo 37 , e no artigo 170 , da Constituição Federal , …

Página 44 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

este decreto será com encargos para o donatário sendo regulada pelo parágrafo 4º , do art. 17 , da Lei 8.666 /1993 e Lei..., com sede na A-26, 48, Qd. 35, Lt. 02, Setor Sul, Trindade/GO. Art. …

Andamento do Processo n. 194979-61.2012.8.09.0083 - Civil Publica - 19/09/2019 do TJGO

A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 17, 4 DA L. 8.666/1993. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA MUNICIPALIDADE LOCAL NAO CONVENC...) AUTORIZACAO LEGISLATIVA, NOS TE RMOS DO ARTS. 101 DO CC E 17 DA LEI 8…

Página 795 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

MUNICIPAL N 158 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1963, BEM COMO PODERIA DISP ENSAR A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 17, 4 DA L. 8.666... DO CC E 17 DA LEI 8.666/1993. O MUNICIPIO REQUE RIDO AFIRMA QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006995720158260063 SP 1000699-57.2015.8.26.0063

nos últimos 28 anos, e no do § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93; b) a incorreção do valor atribuído à causa..., uma vez que atendeu todos os requisitos do § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93, já que …
há 9 dias

Página 30 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

, tendo vista que o § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93 é de observância obrigatória pelo ente público municipal, sob pena... estadual, considerando que o § 1º do art. 17 da Lei 8.666/93

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170141242001 MG

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 21, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 38, de 21... mediante negócio direto entre a Fazenda Municipal e o donatária, independentemente …

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 12 de Setembro de 2019

da Lei 10.257 /01, no § 4º do artigo 17 , da Lei 8.666 /1993, na Lei Complementar 008/2008 e nas Leis Municipais... conforme os termos da Lei 8.666 /93, 10.520 /2002, Decreto Municipal n…

Página 25 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 12 de Setembro de 2019

com encargos para o donatário sendo regulada pelo parágrafo 4º , do art. 17 , da Lei 8.666 /1993 e Lei Municipal ...Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 12/09/2019 CONSIDERANDO o pará…

Página 129 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

de licitação, nos termos do artigo 17 , § 4º , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas alterações... Identificador:96F32575 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO …