Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2019

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais…

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP) Processo 1000803-46.2018.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - E.C.G.B. - Por primeiro, recolha o requerente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000909-42.2017.8.26.0515 SP 1000909-42.2017.8.26.0515

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000865860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000909-42.2017.8.26.0515, da Comarca de…

Página 53 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Julho de 2017

Ratificação de Dispensa GE/IM – 11100 Processo: MS/CS 510-A10826. Fundamento: Art. 17, §3°, inciso II, da Lei 8.666/93, para a contratação venda direta do imóvel de Itutinga, matrícula 6.416, ficha…

Página 47 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Outubro de 2016

cag ; bip-00395-16 ; efeitos de diferentes tensões de água do solo na produção de sorgo sacarino no semiárido mineiro ; ignacio aspiazú ; 2071 .19 .573 .50 .4102 .0001 .445042 .0 .10 .1 , 2071 .19…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2016

uNIvERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -uEMG AvISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2016 – PROCESSO nº 2351400-004/2016 – TIPO: Menor Preço – OBJETO: Empresa especializada para prestação de…

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Setembro de 2016

Extrato de Edital para obra - A Caixa Escolar John Kennedy torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 21/10/2016, às 9:00 horas, Processo licitatório nº 05/2016,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19980110535363 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 1998.01.1.053536-3 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 20020020087658 DF

HBC2002.00.2.008765-8 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : HBC- HABEAS CORPUS Nº. Processo : 2002.00.2.008765-8 Impetrante : ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO Pacientes : HUMBERTO LUDOVICO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19980110535363 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 P.J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APR 1998.01.1.053536-3 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe :…