Art. 17, § 3, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00038446020138260338 SP 0003844-60.2013.8.26.0338

, a SABESP, ao alegar ser aplicável, por extensão, a dispensa de licitação prevista no § 3º , I , do art. 17 da Lei 8.666 /93... administrativa. Rejeição da petição inicial (artigo 17, parágrafos

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2019

, incisos I e II , da Lei n.º 8.666 /1993); (f) incorporação; (g) retrocessão (art. 519 do CC ). No caso em apreço, verifica... a alienação de um bem imóvel estão previstos nos arts. 17 e seguintes …

Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIOJIUM…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25,…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 18 de Maio de 2018

possuem destinação ou, até mesmo, utilização. Pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em Cumpre ressaltar que afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não que se incluem os…

Andamento do Processo n. 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

Processo 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Mastiflex Industria de Selantes e Mas-sas Ltda - - Sergio Roberto Fameli - - Oswana Maria Fernades Fameli - - Adriana Cristina…

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2018

que a parte irá auferir caso tenha seu pedido acolhido, ainda que tal proveito não seja imediato. Nas ações em que se discute a área do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor de…

Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - VISTOS.Reporto-me à decisão proferida a fls.

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

Aliás, em caso de alienação do imóvel em questão, o autor teria prejudicado eventual direito que está sendo discutido na presente demanda, na medida em que não poderia se sobrepor a eventual terceiro…

Andamento do Processo n. 0011531-40.2013.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

Proc.: 0011531-40.2013.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Audi Combustíveis Ltda. Epp. Posto Vip Ii Advogado:Maria Aparecida Dias Gomes (RO 3.388) Requerido:Município de…