Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Setembro de 2020

na referida manifestação, nos termos do artigo 17, §3º, I, da Lei 8.666/1993 (SEI 18.0.000072783-7). Porto Alegre, 09..., conceitos e estudos na área de gestão de pessoas: - Lei 13.303 de 30 de j…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2020

. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. A aquisição obriga o proprietário a providenciar... certame licitatório, exclusivamente aos proprietários lindeiros, nos termos …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2019

entre as citadas ruas; e 19,09m em curva, confrontando com o Lote 1D da Quadra 31 do citado loteamento, Quarteirão 3589, encerrando a área de 90,00m², tudo conforme os elementos geométricos da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003844-60.2013.8.26.0338 SP 0003844-60.2013.8.26.0338

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000552466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0003844-60.2013.8.26.0338,…

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2019

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais…

TJMG • 0346682-02.2012.8.13.0027 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

para explorar aluguel comercial; o art. 17, § 3º, I, da Lei 8.666/93 estabelece que os proprietários lindeiros de área... a do inciso II do art. 23 da Lei 8.666/93; o município, no exercício …

TJMG • 0009858-83.2013.8.13.0027 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

sendo alienada à segunda ré nos termos do art. 17, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93; agiu no exercício regular... e construiu pequenas benfeitorias para explorar aluguel comercial; o art. 17, § 3º, I

Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIOJIUM…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25,…

TJMG • 0772501-14.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

que o valor da avaliação superou o máximo permitido pelo art. 17, §3°, inciso I da Lei 8666/93, bem como postulou pelo julgamento..., nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/15, como exatamente …