Inciso VIII do Artigo 6 Ldel nº 4 de 26 de Setembro de 1962

Ldel nº 4 de 26 de Setembro de 1962

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Art. 6º Para o contrôle do abastecimento de mercadorias ou serviços e fixação de preços, são os órgãos incumbidos da aplicação desta lei, autorizados a:
VIII - superintender e fiscalizar através de agentes federais, em todo o País, a execução das medidas adotadas e os serviços que estabelecer.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3145 RS 2002.71.13.003145-9

D.E. Publicado em 13/01/2009 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2002.71.13.003145-9/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA CAIRU LTDA/ ADVOGADO : Irany Pizzoli : Mario…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9602170468 ES 96.02.17046-8

APELAÇÃO CÍVEL 108915/ES 96.02.17046-8 1 RELATOR : JUIZ CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA ADVOGADO : EUSTACHIO…

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