Inciso I do Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)
g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

Edital - Usucapião - 5002178-04.2023.8.21.0151 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5002178-04.2023.8.21.0151 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO FREITAS POLO PASSIVO EDITH COSTA MATHIAS ROSA MARIA COSTA MATHIAS VALTER SILVEIRA MATHIAS ADVOGADO(A/S) DANIEL BLAYA BATISTA |…

Edital - Usucapião - 5002178-04.2023.8.21.0151 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5002178-04.2023.8.21.0151 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO FREITAS POLO PASSIVO EDITH COSTA MATHIAS ROSA MARIA COSTA MATHIAS VALTER SILVEIRA MATHIAS ADVOGADO(A/S) DANIEL BLAYA BATISTA |…

Intimação - Retificação De Registro De Imóvel - 0007046-45.2023.8.16.0056 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007046-45.2023.8.16.0056 POLO ATIVO EDILENA DE MORAIS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDUARDO JACOMEL NETO | 87510/PR DRAYSON RICARDO BUENO COSTA | 71126/PR LUCIANO BORGES…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Abril de 2024

a imutabilidade do ato notarial e de registro (art. 2º da Resolução CM n. 3/2023), recebo o pedido como sendo de cancelamento de selo de fiscalização. Pois bem. De acordo com o art. 2º da Resolução…
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Publicação do processo nº 0012921-15.2024.8.24.0710 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSC

Decisão ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Cancelamento de Selo de Fiscalização n. 0012921- 15.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: cancelamento de…

Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2024

Trata-se de expediente formulado por Marcos Milton Fraga da Silva, e direcionado ao Oficial responsável pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itaparica, objetivando retificação de…
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Página 998 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2024

O erro evidente que o interessado desejava que o cartório realizasse seria incluir na matrícula limites que ele acreditava que estariam presentes nos documentos apresentados para realizar a averbação…
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Publicação do processo nº 0001028-87.2023.2.00.0853 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJBA

Processo n°: 0001028-87.2023.2.00.0853 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Fiscalização - Extrajudicial ] REQUERENTE: MARCOS MILTON FRAGA DA SILVA REQUERIDO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO…

Publicação do processo nº 8180057-53.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8180057-53.2023.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Página 11467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

quanto à análise das teses elencadas nos embargos de declaração opostos. Sustentam que: i) "O imóvel penhorado deverá ser reconhecido como bem de família, pois além de sua moradia, constitui o seu…
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