Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Setembro de 2020

na referida manifestação, nos termos do artigo 17, §3º, I, da Lei 8.666/1993 (SEI 18.0.000072783-7). Porto Alegre, 09..., conceitos e estudos na área de gestão de pessoas: - Lei 13.303 de 30 de j…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Julho de 2020

. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. A aquisição obriga o proprietário a providenciar... art. 1º desta Lei Complementar. Parágrafo único. No processo de licitação, …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Julho de 2020

(arts. 17, §3º e 23, II, "a" da Lei 8.666/93). Visa unicamente evitar desperdício, pois por ele o administrador após... Avaliação prévia do bem 5.5.2.5 ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA Instituto regido …

Crimes na Lei de Licitações: Comentários ao artigo 89 da Lei 8.666/93

de licitações dispensadas , dispensáveis e inexigíveis . Na licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666 /93) a Lei não... , da Lei 8.666 /1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das …
Daniela Martins, Estudante de Direito
há 4 meses

Bens Públicos

público, como acontece com a investidura (Art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93), a retrocessão, a legitimação de posse (Arts. 29.... O Art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93 dispõe sobre a investidura, que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 1411496-70.2019.8.12.0000 MS 1411496-70.2019.8.12.0000

que o acórdão objurgado violou o art. 17, § 3º, da Lei n.º 8.666/93. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso... recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei

Andamento do Processo n. 1013506-38.2016.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 03/02/2020 do TJSP

Processo 1013506-38.2016.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Jose Rui Camargo - - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e…

Página 3686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2020 Processo 1013506-38.2016.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo - Jose…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2019

entre as citadas ruas; e 19,09m em curva, confrontando com o Lote 1D da Quadra 31 do citado loteamento, Quarteirão 3589, encerrando a área de 90,00m², tudo conforme os elementos geométricos da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003844-60.2013.8.26.0338 SP 0003844-60.2013.8.26.0338

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000552466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0003844-60.2013.8.26.0338,…