Art. 17, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2019

, lindeiro, nos termos da alínea d do inciso I e do § 3º do art. 17 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... Orgânica do Município, combinados com os arts. 5º, alínea i, 6º e 10 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00038446020138260338 SP 0003844-60.2013.8.26.0338

, a SABESP, ao alegar ser aplicável, por extensão, a dispensa de licitação prevista no § 3º , I , do art. 17 da Lei 8.666 /93... administrativa. Rejeição da petição inicial (artigo 17, parágrafos

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2019

a alienação de um bem imóvel estão previstos nos arts. 17 e seguintes da Lei 8.666 /93, sendo eles: (i) justificativa... , incisos I e II , da Lei n.º 8.666 /1993); (f) incorporação; (g) …

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

. Isso porque poderia o imóvel ser alienado diretamente ao réu, por força do art. 17, parágrafo 3º., inciso II, da Lei 8666/93..., nos termos do artigo 463, § 3º do C.P.C. - ADV: ARGEMIRO GARCIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009094220178260515 SP 1000909-42.2017.8.26.0515

ao ocupante (art. 17, § 3º, II da Lei 8.666/93). Deste modo, (d) requer a “conversão em diligência do julgado para... à apelante, nos termos do art. 17, § 3º, II da Lei 8.666/93, vez que o …

Andamento do Processo n. 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1003561-48.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Transportadora Maua - - Tiojium Metolina -PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Trata-se de demanda proposta por TIOJIUM…

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25,…

Página 1 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 11 de Junho de 2018

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande -…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 18 de Maio de 2018

possuem destinação ou, até mesmo, utilização. Pode-se dizer que as chamadas áreas institucionais (em Cumpre ressaltar que afetar é atribuir ao bem uma destinação pública que não que se incluem os…

Andamento do Processo n. 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

Processo 1003724-28.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Aquisição - Mastiflex Industria de Selantes e Mas-sas Ltda - - Sergio Roberto Fameli - - Oswana Maria Fernades Fameli - - Adriana Cristina…