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29 de maio de 2017
Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 213 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Giansante Ltda - Vistos.O presente procedimento, conforme disposições de lei especial (Lei n. 6.015/73 - arts. 212... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0182/2017 Processo 1000771-88.2016.8.26.0037 - Usucapião - Usucapião Ordinária... de págs. 164/165.Intime-se. - ADV: ADRIANA PAULA COLOMBO (OAB 185723/SP), DEFENSOR...

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

se nega a efetuar a retificação administrativa, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015 com as alterações dada pela lei... deste Núcleo Regional: questões relativas a registro público desafiam participação direta do juízo registral, na forma do art. 48... com as hipóteses dos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/197...

Andamento do Processo n. 0008695-24.2006.8.26.0586 - Retificação de Registro de Imóvel - 29/05/2017 do TJSP

BERNACKI LOPES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 213 da Lei 6.015/73, defiro... a retificação da matrícula 3.598 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, passando o imóvel a ser descrito nos termos..., o mandado de registro poderá ser expedido pelo Tabelião de Notas, c...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, prevista nos artigos 212 e 213, da Lei de Registros Públicos, por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir... disciplinada pela Lei de Registros Públicos.Deste modo, diante da inexistência de elementos que abalem o pedido formulado... determinar a retificação do imóvel objeto da ação, representado pela t...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da Lei 6.015/73, defiro a retificação da matrícula 3.598 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque, passando...’ANNA LOPES - - MARIZA BERNACKI LOPES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 213... que, à critério da parte autora, o mandado de registro poderá ser expedido pelo T...

Pg. 217. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, respeitando-se, pois, os limites já existentes e demarcados por muros. Com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei 6.015 /73...-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba... de 9,63 m., até o vértice 30; deste, segue com azimute de 308º 03’0...

Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

do Código de Normas Extrajudiciais do Estado da Bahia, artigo 9º, § 2º do Decreto 4449/2002, artigo 213 da Lei 6015/73...Pg. 77. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017 PORTARIA CCI - 73/2017... e regimentais e, considerando o que consta do Processo Administrativo Disc...

Andamento do Processo n. 00015488520128140095 - 26/05/2017 do TJPA

o feito em que deva intervir. 4. O art. 213, § 6º, da Lei 6.015/73, é claro ao dispor que, havendo controvérsia acerca.... De acordo com o art. 82, III, do CPC/1973, compete ao Ministério Público intervir em todas as causas em que há interesse... do interesse público no cancelamento de transcrição imobiliária. 3. A...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

º , da Lei 6.015 /73, é claro ao dispor que, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma..., vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. De acordo com o art. 82 , III , do CPC /1973, compete... o procedimento quanto o Ministério Público não for intimado a acompanhar o ...

Pg. 8998. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

na prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 212 e 213, inciso II, da Lei 6.015/1973, o oficial retificará o registro... Domingos, à margem do Córrego Cavalo, registrado sob a matrícula . 19.536, junto ao CRI local, adquirido por meio... por profissional legalmente habilitado. Preleciona Humberto Theodoro Jún...

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