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21 de fevereiro de 2017
Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 213 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 8000181-61.2016.8.05.0106 - 21/02/2017 do TJBA

, o que é passível de retificação, ex vi art. 213 , I , g , da Lei de Registros Publicos . Assim considerando, com fulcro no... 12.074, sob o argumento de que ao ser lavrada a escritura pública, seu sobrenome foi consignado de forma errada... art. 487 , I , do CPC , JULGO PROCEDENTE o pedido, retificando o registro ...

Andamento do Processo n. 0918175-84.2014.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 21/02/2017 do TJCE

constantes da peça exordial e emenda, a fim de deferi-los, em seus termos, com esteio no Art. 212 c/c Art. 213 da Lei 6015/73....P.R.I. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas dos Registros Públicos Expedientes da 1ª Vara de Registros Públicos... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A...

Pg. 130. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

retificando, o que é passível de retificação, ex vi art. 213 , I , g , da Lei de Registros Publicos... DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL PROCESSO . 8000181... Cidade, matrícula 12.074, sob o argumento de que ao ser lavrada a escritura pública, seu sobrenome ...

Pg. 556. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

como providencie os dados exigidos pelo art. 54 da Lei 6.015/73, no prazo de (10) dez dias. ADV: FRANCISCO HIDLER SOARES..., com esteio no Art. 212 c/c Art. 213 da Lei 6015/73, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, expeça... de Registro Civil de Nascimento, com fulcro no art. 109 da Lei dos Reg...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 4519140220008060000 CE 0451914-02.2000.8.06.0000

, qual seja, Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015 /1973), arts. 212 e seguintes, após regular intimação dos confinantes... do CPC /1973 e o art. 213 , § 2º , da Lei de Registros Publicos . Sustenta, também, como causa petendi, que houve colusão.... 695 e 702 do CC/1916, e o art. 213, caput, ˜ 2º, da Lei de Registro...

Andamento do Processo n. 0007948-08.2012.8.26.0637 - Retificação de Registro de Imóvel - 17/02/2017 do TJSP

, da Lei n 6.015/73, procedimento de DUVIDA sobre RETIFICAÇÃO DE ÁREA do imóvel objeto da matrícula n. 9074, face à... - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, MAS SIMPLES RETIFICAÇÃO DE ERRO - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS - DESVINCULAÇÃO DA LEI ESTADUAL 276/81... De Pessoa Jurídica, em Tupã remete ao Juízo e Corregedoria Permanente, ...

Andamento do Processo n. 201611301483 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSE

, AS DISPOSIÇÕES DO INCISO I, DO ART. 213 DA LEI 6.015/73.O § 2º DA CLÁUSULA 51ª DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEDA... DE ERROS MATERIAIS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 213 DA LEI 6.015/73, SENDO CONSIDERADO INEXISTENTE... MATERIAIS PERTINENTES ÀS DISPOSIÇÕES DO INCISO I DO ART. 213 DA LEI DE REGI...

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

ao Juízo e Corregedoria Permanente, para os fins constantes dos artigos 213, II, § 6º, da Lei n 6.015/73, procedimento... (637.01.2012.007948) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Nari Hoshino - - Alice Hoshino... - - Fumiko Oki - O Oficial de Registro De Imóveis, Títulos e Documentos ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUA O INCISO I, DO ART. 213 DA LEI 6.015/73 C/C CLÁUSULA 51ª DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO... DE ERROS MATERIAIS, OBSERVADAS, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE, AS DISPOSIÇÕES DO INCISO I, DO ART. 213 DA LEI 6.015/73... DO INSTRUMENTO PARA FINS DIVERSOS DA COMPLEMENTAÇÃO E/OU CORREÇÃO DE ERR...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

DISPOSIÇÕES DO INCISO I DO ART. 213 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO.E, DATA DE ENTREGA DE OBRA NÃO É PERTINENTE... COM QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 213, I DA LEI 6.015/73.VALE DESTACAR AINDA QUE, EM QUE PESE A PARTE RÉ NÃO TER TRATADO DO ITEM B... EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA REFERIDA CLÁUSULA.ANALISANDO O ART. 2...

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