Art. 17, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 2015/0234937-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(3671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.175 - MT (2015/0234937-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO : RUBI FACHIN AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 3535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2015

limitá-la ao valor de R$ 1,00 (um real) dia, sob pena de comprometer o orçamento e, acarretar grave lesão aos já combalidos cofres públicos" (fl. 1046, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial com…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2008

PREGÃO PRESENCIAL 128/2008 Mediante indicação e parecer da Presidente da Comissão Permanente de Licitação HOMOLOGO a proposta elaborada pela empresa JOSÉ RUFINO NETTO ME. Vargem Alta-ES, 24 de julho…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2008

pelo Contratante: Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar - Prefeita Municipal; José Ariston Alves de Lima - Secretário de Finanças; Maria Lúcia Vale Pereira - Gestora do Fundo Municipal de Seguridade…

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2008

integra do Edital poderá ser obtida no horário de 8:00 h. as 11:00 h. e 13:00 h. as 16:00 h. dias úteis, junto à Prefeitura, situada à Av. Lourival Lougon Moulin, 300, Centro, Jerônimo Monteiro-ES.

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2008

e 01 (uma) grade aradora, em Caiapônia-GO, às 14:00 horas do dia 24 de outubro de 2008, em sua sede, situada na Rua Pedro Salazar, no 475, Setor Nova Caiapônia. O Edital e seus anexos encontram-se à…

Página 129 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2010

ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO Proc. TJ nº 02649-7.2010.001 - Cartório de Registro Civil do 2º Distrito Massapê Feira Grande. Aprovo o PARECER PRJ nº 574/2010 do Exmº. Sr. Procurador Relator, pelo…

Página 130 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2010

substituído pelo requerente. Demais disto, destaca-se que o dia 31.03.2010 foi feriado de Páscoa, segundo se encontra exposto no artigo 36, I do Código de Organização Judiciária de Alagoas. Isto…