Inciso IV do Artigo 6 Ldel nº 4 de 26 de Setembro de 1962

Ldel nº 4 de 26 de Setembro de 1962

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Art. 6º Para o contrôle do abastecimento de mercadorias ou serviços e fixação de preços, são os órgãos incumbidos da aplicação desta lei, autorizados a:
IV - tabelar os preços máximos e estabelecer condições de venda de mercadorias ou serviços, a fim de impedir lucros excessivos, inclusive diversões públicas populares;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 125077 RJ 96.02.39060-3

IV - AGRAVO 96.02.39060-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : PAES MENDONCA S/A AGRAVADA : DECISÃO DE FLS. 91/93 APELANTE : PAES MENDONCA S/A ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 367405 RJ 1988.51.01.014470-1

IV - APELACAO CIVEL 1988.51.01.014470-1 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : SISAL RIO HOTEIS DE TURISMO S/A ADVOGADO : PAULO CEZAR ARAGAO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 126317 RJ 96.02.40638-0

IV - APELACAO CIVEL 126317 96.02.40638-0 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : OBRAPE ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PROJETOS ESPECIAIS ADVOGADO : DANILO SAHIONE E OUTROS APELADO : SUPERINTENDENCIA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 198851010144701 RJ 1988.51.01.014470-1

IV - APELACAO CIVEL 1988.51.01.014470-1 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : SISAL RIO HOTEIS DE TURISMO S/A ADVOGADO : PAULO CEZAR ARAGAO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9602170468 ES 96.02.17046-8

APELAÇÃO CÍVEL 108915/ES 96.02.17046-8 1 RELATOR : JUIZ CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA ADVOGADO : EUSTACHIO…

Termo ou Assunto relacionado