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27 de maio de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 5 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.

§ 3º Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:

I - do segundo ao quinto ano, quando emitidos para indenização de imóveis com área inferior a 40 (quarenta) módulos fiscais;

I - do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - do segundo ao décimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de 40 (quarenta) até 70 (setenta) módulos fiscais;

II - do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

III - do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de 70 (setenta) até 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais;

III - do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

IV - do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais.

§ 4o No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4 º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

I - imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - imóveis com área superior a três mil hectares: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5o Os prazos previstos no § 4o, quando iguais ou superiores a dez anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 6o Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em TDA, os prazos de resgates dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas acessões naturais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. (Incluído pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

§ 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

1.577/97, MP 1.901- 30/99; MP 700/2015; Lei 13.465/2017); artigo 5º, §9º da Lei 8.629/93 (com redação dada pela Lei ... do artigo 27, §1º, do Decreto Lei 3.365/41, qual seja: no percentual de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor... do Código Civil, art. 4º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), art. 265, ...

Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

Declaratórios, ressaltando que não foi apreciado o teor dos artigos 5°, §9° e 12 da Lei 8.629/93; 15-A do Decreto Lei... ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Ação simples, que não revela complexidade acima do normal, apesar... (CPC/73, art. 20, § 4 ). 6. Negado provimento ao recurso de apelação interposto ...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2019

e o quantum indenizatório, ora estipulado, observando-se a forma de pagamento prevista na Lei 8.629 /93, art. 5º , p. 8º..., para fins de registro do Cartório de Registro de Imóvel de Itapecuru-Mirim, neste Estado (Lei Complementar 76 /93, art... necessário (Lei Complementar 76 /93, art. 13 , p. 1º). P.R.I. Numeração ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077996940 RS

recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, ‘a’ da Lei 8.629/3 e o art. 2º, parágrafo único..., III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... previstas no Decreto Lei 167/1967, que, em seu artigo 5º, assim dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077996858 RS

recainte sobre a sua pequena propriedade rural. Invoca o art. 4º, II, ‘a’ da Lei 8.629/3 e o art. 2º, parágrafo único..., III, da Lei 9.393/96, os arts. 1º e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, o art. 649, X, do CPC/1973, bem coo o art. 5º, XXVI... previstas no Decreto Lei 167/1967, que, em seu artigo 5º, assim dispõe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081216467 RS

, inc. VIII, do CPC que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei 8.629/93- não será objeto... postas de cunho agrário (como a Lei 8.629/93 e a Lei 4.504/64), assim como da própria jurisprudência, a essência... de que tipo de imóvel merece tal proteção. A Lei 8.629/93 traz em seu b...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080837313 RS

que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei 8.629 /93- não será objeto de penhora para.... Neste sentido, cabia ao embargante comprovar a característica do imóvel, prevista no art. 5º da Lei 8.009 /90: Art... Carta, artigo 4º , inciso II , alínea a , da Lei 8.629 /93 e artigo 649, inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080446313 RS

, artigo 4º , inciso II , alínea a , da Lei 8.629 /93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil (artigo 833... II , alínea a , da Lei 8.629 /93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil (artigo 833 , inciso VIII... legal (inteligência do art. 3º , inc. V , da Lei 8.009 /90). 2. A pequena ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080662877 RS

. Logo, o imóvel enquadra-se como “pequena propriedade rural”, nos termos no artigo 4º, da Lei 8.629/93, que conceitua..., artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil (artigo 833... sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” O artigo 4º, da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 70080662877 RS

, da Magna Carta, artigo 4º, inciso II, alínea a , da Lei 8.629/93, e artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo... em que situado), desde que trabalhada pela família como forma de sustento, é impenhorável, a teor do artigo 5°, inciso XXVI... Civil (artigo 833, inciso VIII, do NCPC), ainda que oferecida em hipoteca...

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