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19 de agosto de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 5 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.

§ 3º Os títulos da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios:

I - do segundo ao quinto ano, quando emitidos para indenização de imóveis com área inferior a 40 (quarenta) módulos fiscais;

II - do segundo ao décimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de 40 (quarenta) até 70 (setenta) módulos fiscais;

III - do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de 70 (setenta) até 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais;

IV - do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais.

I - do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - do segundo ao décimo oitavo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área acima de setenta e até cento e cinqüenta módulos fiscais; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

III - do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4 º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

I - imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - imóveis com área superior a três mil hectares: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5o Os prazos previstos no § 4o, quando iguais ou superiores a dez anos, poderão ser reduzidos em cinco anos, desde que o proprietário concorde em receber o pagamento do valor das benfeitorias úteis e necessárias integralmente em TDA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 6o Aceito pelo proprietário o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias em TDA, os prazos de resgates dos respectivos títulos serão fixados mantendo-se a mesma proporcionalidade estabelecida para aqueles relativos ao valor da terra e suas acessões naturais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

§ 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. (Incluído pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

§ 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074314196 RS

, nos termos do art. 4º da Lei 8.629 /93 e art. 5º , inc. XXVI , da Constituição Federal . Demais disso, as notas... , do CPC que dispõe que a pequena propriedade rural - definida no art. 4º da Lei 8.629 /93- não será objeto de penhora... 8.629 /93 e art. 5º , inc. XXVI , da Constituição Federal . Demais disso, a...

Andamento do Processo n. 0036730-08.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 09/08/2017 do TRF-1

8.629/93 e art. 5º, § 3º da Lei 8.177/91, ao argumento de que “o acórdão recorrido, ao entender pela incidência de novos.... Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: ? o art. 5º, § 3º da Lei ... do artigo 20, § 4º, c/c com o art. 21, todos do Código de Processo Civil,...

Pg. 1788. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/08/2017

, § 3º da Lei 8.629/93 e art. 5º, § 3º da Lei 8.177/91, ao argumento de que “o acórdão recorrido, ao entender pela... estabelecida nos termos do artigo 20, § 4º, c/c com o art. 21, todos do Código de Processo Civil, o que afasta a pretensão... foram rejeitados. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou...

Andamento do Processo n. 0008303-13.2001.4.05.8400 - 08/08/2017 do TRF-5

, conforme autoriza o § 8º do art. 5º da Lei 8.629/93. Anote-se a procuração de fl. 1010. Intime-se também o Dr. Francisco...Andamento do Processo n. 0008303-13.2001.4.05.8400 - 08/08/2017 do TRF-5 1 - 0008303-13.2001.4.05.8400 INSTITUTO...@jfrn.jus.br. Fone: (84) 3422-5855 PROCESSO 0008303-13.2001.4.05.8400 CLASSE:...

Andamento do Processo n. 0000583-45.2008.4.05.8401 - 08/08/2017 do TRF-5

do precatório ao invés de emissão de TDA complementar, conforme autoriza o § 8º do art. 5º da Lei 8.629/93, e informado pelo INCRA...Andamento do Processo n. 0000583-45.2008.4.05.8401 - 08/08/2017 do TRF-5 3 - 0000583-45.2008.4.05.8401 INSTITUTO.... Jorge Coelho de Andrade, s/n, Costa e Silva - Mossoró/RN E-mail: sec1...

Pg. 33. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/08/2017

ao invés de emissão de TDA complementar, conforme autoriza o § 8º do art. 5º da Lei 8.629/93. Anote-se a procuração...) e com o Provimento 1/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (art. 87, 25), intimem... da Lei 8.629/93, e informado pelo INCRA na petição de fls. 788/789, assim como para ...

Andamento do Processo n. 0010988-50.2011.4.05.8300 - 04/08/2017 do TRF-5

introduziu o § 8º no art. 5º da Lei 8.629/93, in verbis: § 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar... mediante TDA, nos termos do art. 15 da LC 76/93, tratando-se, portanto, de matéria acobertada pela coisa julgada. Não desconheço... monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 ...

Pg. 19. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/08/2017

de 2016, a qual também introduziu o §8º no art. 5º da Lei 8.629/93, in verbis: § 8o Na hipótese de decisão judicial... estabelece seja realizado mediante TDA, nos termos do art. 15 da LC 76/93, tratando-se, portanto, de matéria acobertada pela...Pg. 19. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Reg...

Andamento do Processo n. 5653-16.2017.4.01.3300 - Execução Contra a Fazenda Pública - 03/08/2017 do TRF-1

com a recente inovação legislativa, oriunda da MP 759/2016, que, alterando o art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, determinou... partes do seu inteiro teor, nos termos do artigo 10 da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho..., art. 535), tomo tais valores como incontroversos; passíveis, pois, de requisi...

Andamento do Processo n. 13772-63.2017.4.01.3300 - Execução Contra a Fazenda Pública - 03/08/2017 do TRF-1

, de acordo com a recente inovação legislativa, oriunda da MP 759/2016, que, alterando o art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93.... Os valores informados encontram-se atualizados até FEVEREIRO/2017. Tendo em vista a nova sistemática adotada no CPC... vigente (§ 4º, art. 535), tomo tais valores como incontroversos; passíveis...

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