Art. 17, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2017

Amparo Legal: Art. 22 da Lei n 9.636/98, no art. 14, do Decreto n 3.725/2001, na Portaria SPU n 01 de 03 de janeiro de 2014. Valores pagos: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708270 SP 2017/0241189-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.270 - SP (2017/0241189-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ATIBAIA ADVOGADO : MARCO …

Andamento do Processo n. 2017/0241189-6 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

(1657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.270 - SP (2017/0241189-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ATIBAIA ADVOGADO : MARCO…

Página 3456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2017

Decreto-Lei 41/1966; do art. 7º, caput, do Decreto-Lei 271/1967; do art. 2º, § 1º, 4º, I e IV, 17, 22 e 43 da Lei 6.766/1979; dos arts. 1º, I, II e VI, e 5º, I, da Lei 7.347/1985; dos arts. 81,…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2016

partes, do imovel situado na Rua professor Almeida Cousin nº 125 salas 1801 a 18112, na cidade de Vitoria - ES, com a ares total de 434,35 m2 contando com um sanitario em cada sala, destinado a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1448151 CE 2014/0082776-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.151 - CE (2014/0082776-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2014/0082776-0 - Recurso Especial - 26/06/2015 do STJ

(4114) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.151 - CE (2014/0082776-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E OUTRO…

Página 3974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

(4114) RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.151 - CE (2014/0082776-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO : NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR E…

Página 3975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 17, § 2º, I, da Lei 8.666/93, sustentando que há vedação à realização de licitação para concessão de direito real de uso de…

Página 3976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

[...] Ao que parece, o BNB interpreta que, como há previsão de dispensa de licitação na hipótese do artigo 17, § 2 , II, da Lei n° 8.666/93, a contratação seria vinculada. No entanto, isso não…