Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Poder de controle e reponsabilidade do acionista controlador no contexto das sociedades anônimas

de consumo. A Lei 6385/76, que estrutura o mercado de capitais, introduz a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que delineia... da Lei 6385/76, da Comissão de Valores Mobiliários, amplia o …

Andamento do Processo n. 0045070-89.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/76, é "entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério.... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. 1. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, …

Andamento do Processo n. 0730935-12.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei 6.385, de 1976, e determina aos citados... do imóvel 20.712, junto ao respectivo cartório de registro de imóveis nos …

Andamento do Processo n. 0734225-35.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJDF

de distribuição previsto no art. 15° da Lei 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação... ao respectivo cartório de registro de imóveis nos termos dos artigos 54, …

Andamento do Processo n. 0011724-49.2018.5.15.0059 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

, com atividade sujeita à fiscalização e à disciplina por parte da Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385/76. 2... o download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. …

Página 46 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Outubro de 2020

o artigo 11, § 5º, II, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei 6.385/76”); e (v) outros excludentes... de outras matérias cuja competência para aprovação seja atribuída à Assembleia …

Página 50 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Outubro de 2020

, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei... deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Novo Acionista …

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

nos incisos I ao IX , do art. 2º , da Lei 6.385 /76; b) à Superintendência de Seguros Privados SUSEP, para que proceda o... 12465215809, inscrita no CNPJ sob o 22.883.369/0001-22, e que, em …

Página 198 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

GERADOR. INCIDÊNCIA. 1. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/76, é "entidade autárquica em regime... de 2020. APELAÇÃO CÍVEL(198) 0045070-89.2006.4.03.6182 RELATOR:Gab. …

Página 199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/76, é "entidade autárquica em regime especial, vinculada... as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários", nos …

Termo ou Assunto relacionado