Artigo 212 da Lei nº 6.015 de 23 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Réplica - TJCE - Ação Coisas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CEARÁ PROCESSO: REQUERENTE: JOSÉ GOMES ARAGÃO REQUERIDO: JOSÉ GOMES ARAGÃO, devidamente qualificada nos autos em…

Edital de Notificação - 28/06/2022 do TJRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO) O Sr. Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho, Oficial Registrador do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, serviço…

Página 3491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

2º oFÍCio de regiStro de iMÓveiS de Porto veLHo/ro Of. 592-2ºSRI/2022. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO) O Sr. Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho, Oficial Registrador do…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratoria de Propriedade c/c com Ação de Retificação de Matricula de Imóvel - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO N° VIEIRA, brasileira, funcionária pública, viúva, inscrita no CPF sob o n° , portadora do RG…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Retificação de Área e Registro - Procedimento Comum Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL REQUERENTES: VALESCHKA E E VALESCHKA E ,…

Andamento do Processo n. 080XXXX-08.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - 27/06/2022 do TJMS

Processo 080XXXX-08.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel Autora: Lucimar Tábua Carrasco ADV: LEANDRO JOSÉ GUERRA (OAB 12191A/MS) Posto isso, com fulcro nos 1.247…

Andamento do Processo n. 100XXXX-79.2022.8.26.0620 - Retificação de Registro de Imóvel - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-79.2022.8.26.0620 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Leandro Neves - Vistos. Em que pese o atual CPC não tenha se manifestado expressamente sobre o valor da…

Andamento do Processo n. 801XXXX-31.2021.8.05.0256 - Dúvida - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 801XXXX-31.2021.8.05.0256 Dúvida Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 800XXXX-79.2021.8.05.0256 - Dúvida - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 800XXXX-79.2021.8.05.0256 Dúvida Jurisdição:…

Página 3432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

534 do CPC impõe que cabe à parteexequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser requisitado. A apresentação de cálculos primeiramente pela Fazenda Pública, na forma da…