Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo de Desaproprição com Pedido de Antecipação de Tutela - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Distribuído por dependência ao processo n° , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o…

TRF1 • DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL • Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (10124) • 0005523-13.2014.4.01.3306 • Órgão julgador 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/05/2022 Número: 0005523-13.2014.4.01.3306 Classe: DESAPROPRIAÇAO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Última distribuição : 18/05/2015 Valor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1983388 SP 2021/0289773-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983388 - SP (2021/0289773-8) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OUTORGA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. ASSENTAMENTO DECORRENTE DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 9º, § …

Andamento do Processo n. 1983388 - Agravo em Recurso Especial - 14/03/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983388 - SP (2021/0289773-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : JOSE GREGORIO ADVOGADO…

Página 7439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2022

II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de pequena, média ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1937626 RO 2021/0141972-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1937626 - RO (2021/0141972-3) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Desapropriação. Propriedade rural. Direito de extensão. …

Andamento do Processo n. 1937626 - Recurso Especial - 20/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1937626 - RO (2021/0141972-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A ADVOGADOS : DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256…

Página 4744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1409248-63.2021.8.12.0000 MS 1409248-63.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1409248-63.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan…

Capítulo 8. Procedimento de Retificação Administrativa Bilateral - Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Conforme exposto, a retificação a requerimento do interessado poderá ser unilateral ou bilateral. A Lei nº 6.015 /73 trata da retificação administrativa bilateral nos artigos 212 e 213 , com as…

Termo ou Assunto relacionado