Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93, bem como os elementos constantes no processo 10154.148279... Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Fundamento Legal: art. 17 , § …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93. Declaração de Dispensa de Licitação por Nabih Henrique Chraim... dos servidores da CGU/RS. Fundamento Legal: LC 73 art 11 Inciso VI ; Lei 8.666 /93 art

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

Fundamento Legal: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93, bem como os elementos constantes no processo ... de serviços contínuos de auxiliar de manutenção. Fundamento Legal: Art. 57 , II da …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2020

3794. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 17 , § 2º , INCISO I , LEI 8.666 /93, NA LEI 13.303 /2016, E NO RILCC/CEASA-CE... do art. 1º da Lei n.º 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

. Cessionário: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Fundamento Legal: art. 17 , § 2º , inciso I... da ART /MS, situado à Rua Santo ANtonio, 1455, centro de Nova …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

. 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE OUTORGA...º , inciso I , da Lei 8.666 /93, bem como os elementos constantes no …

Protocolo n. 0048530-61.2020.8.16.6000 - 28/08/2020 do TJPR

dada pela Lei 11.481, de 2007) O artigo 17º , § 2º da Lei 8.666 /93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração... o artigo 8º, inciso I, alínea g da Lei Estadual 15.608/2007, …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Agosto de 2020

/11/2020, com isenção de taxa de ocupação, com fundamento no artigo 17 , § 2º , inciso I , da lei 8.666 /93, artigo 8º... e artigo 11, inciso V, f, da Portaria 4072/2020 TJPR. IV - Com fulcro no a…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Agosto de 2020

A TÍTULO GRATUITO 001/2020/ISSEC/CGD tem respaldo no art. 17, §2º , inciso I, da Lei 8.666/93, com alterações posteriores... do Contrato 21/2016; Nos termos que constam o processo

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

, de 9 de julho de 2001 e art. 17 , parágrafo 2º , I , da Lei 8.666 /1993. Data da assinatura: 20/08/2020, arquivo... da Família. Fundamento Legal: no artigo 18 , inciso I , da Lei 9.636 , de …