Art. 17, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

. Fundamento legal: Art 17, §2º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Declarada a Dispensa de Licitação pelo Superintendente... Terceira (Do Preço) do contrato original. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e …

Protocolo n. 0052532-11.2019.8.16.6000 - 22/08/2019 do TJPR

. (Redação dada pela Lei 11.481, de 2007) O artigo 17º, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 § 2º - A Administração... o artigo 8º, inciso I, alínea "g" da Lei Estadual 15.608/2007, …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

de responsabilização civil, com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I, alínea "g" e artigo 108... - A formalização do termo de Subcessão de uso tem amparo na …

Protocolo n. 0041319-08.2019.8.16.6000 - 15/08/2019 do TJPR

, com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I, alínea e e artigo 108, inciso I, alínea d... da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Agosto de 2019

, de 2007) O artigo 17º, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título..., com isenção de taxa de ocupação, com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

e funcionamento da Delegacia Cidadã de Maringá. Fundamento legal: Art 17, §2º, Inciso I, da Lei 8.666/93, declara... Técnico do IDEMA (1547384). Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da L…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

, § 2º, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo 04936.001392/2018-61... de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da L…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 661 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

NAO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA "F", E § 2°, INC. I, DA LEI 8.666/1993. NECESSIDADE... a particulares requer autorização legal e concorrência …

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

criptográficas clientes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IX da Lei 8.666 de 21/06/1993... 8.666/93, Art. 17, § 2º, Inc I, Data de Assinatura: 01 de agosto de …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

, de 15 de maio de 1998, no inciso I, § 2º, art. 17, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 17, §2º, I, da Lei 8.666, …