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26 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

144, de 9 de julho de 2001, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos... o disposto no art. 18, inciso I, da Lei 9636, de 15 de maio de 1998, no art. 2º, inciso II, alínea "a", da Portaria ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência delegada pelo a...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019

Federal; art. 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93; artigo 8º; inciso I, alínea "g" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei... Pública, a licitação poderá ser dispensada, diante do disposto no artigo 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual 15.608/2007: Art. 8... quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração ...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, daquele Município, de uso público, acesso irrestrito e não oneroso. Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei ... Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 12/06/2019. Marcia Fernanda...: Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Vigência: 16/08/2019 a 15/08/2...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21825449220188260000 SP 2182544-92.2018.8.26.0000

. E, dentro dessa atribuição, promulgou-se a Lei Federal 8.666 /93, que no seu artigo 17 , inciso I e § 2º , inciso I... de Licitações (8.666/93) nos seus artigos 17; 23, § 3º e 45, § 1º, inciso V: Artigo 17 - A alienação de bens da Administração... do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso ...

Protocolo n. 0093811-11.2018.8.16.6000 - 05/06/2019 do TJPR

quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública; Já o artigo 17º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93..., consignou as hipóteses de dispensa de licitação para uso de bem público imóvel no art. 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual... 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada a licitação, nos seguintes casos...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2019

o artigo 17º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, dispõe da mesma forma: "§ 2º A administração poderá conceder título... Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007. V. Publique-se. VI. Ao Departamento Econômico... no art. 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada...

Protocolo n. 0019570-32.2019.8.16.6000 - 29/05/2019 do TJPR

, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título de propriedade... I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I, alínea "e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07... e artigo 11, inciso V, f, da Portaria 416/2019. IV - Por fim, com fulcro no art. 1...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2019

de interesse nacional. (Redação dada pela Lei 11.481, de 2007) O artigo 17º, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art... de 2019, com isenção de taxa de ocupação, com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I..., qualquer que seja a localização do imóvel. Por sua vez o artigo 8º,...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/05/2019

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo 8785280/2018, no artigo 116, c/c artigo 17, §2°, inciso I da Lei 8.666/93, a Lei... 0164392/2018, no artigo 116, c/c artigo 17, §2°, inciso I da Lei 8.666/93, a Lei Complementar Estadual 119... deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo 00057368/2019, no artigo 11...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 11.196, de 21 de novembro... a 19/04/2020. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 20/04/2019 a 19/04/2020. Valor Total: R$610.906,06. Fonte.../04/2019 a 18/04/2020. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 19/04/2019 a ...

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