Alínea "a" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Estado de São Paulo

AO INSIGNE JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU AÇÃO CIVIL PÚBLICA - N.° , portador do RG n. -x/SP, inscrito no CPF n. , domiciliado na CEP , por sua advogada legalmente constituída…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que subscreve, vem à Vossa Excelência…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar e Cautelar Incidental de Indisponibilidade de Bens - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo Promotora: Fabiana Caroline Motta de Almeida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Estado de São Paulo

AO INSIGNE JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU AÇÃO CIVIL PÚBLICA - N.° , portador do RG n. -x/SP, inscrito no CPF n. , domiciliado na CEP , por sua advogada legalmente constituída…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Açobril Comercial de AÇO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO FORO DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravados: , , MENEGUETE DA SILVA, BRINDISI…

Termo ou Assunto relacionado