Alínea "a" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111188820144047002 PR 5011118-88.2014.4.04.7002

as conceitua o art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devidamente registrados no Registro..., inclusive a média propriedade, conforme a conceitua o art. 4º, inc…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 27336 DF - DISTRITO FEDERAL 0002493-80.2008.1.00.0000

de reforma agrária (Lei 8.629/93, artigo 4º, III, "a", e seu parágrafo único). 2. Divisão da área em glebas autônomas... MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇAO DE VISTORIA. ART. …

Andamento do Processo n. 27.336 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 15/04/2020 do STF

a proteção conferida pelo art. 185, I, da Magna Carta c/c o art. 4º, III, “a”, da Lei 8.629/1993. 4. Inaplicável o art. 85... DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VISTORIA. ART. 2º, § 4º, DA L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10003160001891001 MG

. 185, I; Lei 8.629, de 25.02.93, artigo 4º, III, a. Lei 4.504, de 1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476... a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629,de 25.02.93, art. 4º, II, a, III

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140282980001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇAO DE PRECLUSAO - PRELIMINAR NAO CONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA…

Página 22 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019

Nacional do Seguro Social, sustentando o preenchimento dos requisitos legais e, por isso, requerendo concessão do benefício denominado Aposentadoria por Idade Rural, carreando aos autos vasto lastro…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0002493-80.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002493-80.2008.1.00.0000

, da Constituição da República c/c o art. 4º , III , alínea a , da Lei 8.629 /1993. 10. Ante o exposto, com respaldo no art. 205... menos de 15 módulos fiscais e, assim, se enquadra no art. 4º , …

Andamento do Processo n. 27.336 - Mandado de Segurança - 30/10/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 27.336 (478) ORIGEM : MS - 70879 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MIGUEL ALCIDES PARANHOS E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/ MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40,…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

8.629/93, artigo 4º, III, "a", e seu parágrafo único). 2. Divisão da área em glebas autônomas, registradas no cartório competente em data anterior ao decreto presidencial. Configuração de médias…

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