Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
AO INSIGNE JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU AÇÃO CIVIL PÚBLICA - N.° , portador do RG n. -x/SP, inscrito no CPF n. , domiciliado na CEP , por sua advogada legalmente constituída…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que subscreve, vem à Vossa Excelência…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…
AO INSIGNE JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU AÇÃO CIVIL PÚBLICA - N.° , portador do RG n. -x/SP, inscrito no CPF n. , domiciliado na CEP , por sua advogada legalmente constituída…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO FORO DA COMARCA DE JACUPIRANGA/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravados: , , MENEGUETE DA SILVA, BRINDISI…