Art. 17, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
(Revogado)
II - a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 1o, § 2o, inciso VI, da Lei no 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo fiscal e limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)
§ 2o-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2o deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
§ 2o-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

Página 37 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2019

. VIGÊNCIA : 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. BASE LEGAL : Art. 17, § 2º da Lei 8.666/93, no Decreto... de assinatura. BASE LEGAL : Art. 17, § 2º da Lei 8.666/93, no Decreto

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

. Fundamento legal: Art 17, §2º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Declarada a Dispensa de Licitação pelo Superintendente... Terceira (Do Preço) do contrato original. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e …

Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019

. ** As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 da Lei 8.666 /93; as dispensas previstas no inciso III e seguintes... do art. 24 da Lei 8.666 /93; as inexigibilidades previstas no art. 25 da Le…

Página 2 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Setembro de 2019

em 17/08/2019 e término em 16/08/2021. DATA DE ASSINATURA : 19 de agosto de 2019. BASE LEGAL : Artigo 17, § 2º da Lei ...: Lei Federal 8.666/93 e Instrução Normativa 18/2008 TCE/MA. DATA DA …

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Setembro de 2019

, desde que mantidas as finalidades do uso do imóvel e o interesse das partes. BASE LEGAL : Art. 17, § 2º da Lei 8.666/93, no... aos artigos 79, I, c/c art. 77 e 78, I, 79, 80, 86, 87 e 88, todos …

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das IG 10-03, aprovadas pela Portaria..., Distrito Moraes de Almeida. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: …

Protocolo n. 0052532-11.2019.8.16.6000 - 22/08/2019 do TJPR

. (Redação dada pela Lei 11.481, de 2007) O artigo 17º, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 § 2º - A Administração... o artigo 8º, inciso I, alínea "g" da Lei Estadual 15.608/2007, …

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

- A formalização do termo de Subcessão de uso tem amparo na Lei 8.666/93 e na Lei Estadual 15.608/2007. O artigo 17º, § 2º... de responsabilização civil, com fundamento no artigo 17, § 2º, …

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

11.481, de 2007) Lei 8.666/93, o art. 17 §2º, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título... de uso. A formalização do termo de cessão de uso tem amparo legal na Lei

Protocolo n. 0041319-08.2019.8.16.6000 - 15/08/2019 do TJPR

da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real..., com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo