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20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)

III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

144, de 9 de julho de 2001, no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os elementos... o disposto no art. 18, inciso I, da Lei 9636, de 15 de maio de 1998, no art. 2º, inciso II, alínea "a", da Portaria ... do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. Parágrafo único. O...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2019

Federal; art. 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93; artigo 8º; inciso I, alínea "g" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei... quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública; O artigo 17º, § 2º da Lei 8666/93, dispõe da mesma forma: "§ 2º... Pública, a licitação poderá ser dispensada, diante do ...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 12/06/2019. Marcia Fernanda..., daquele Município, de uso público, acesso irrestrito e não oneroso. Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei ...: Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Vigência: 16/08/2019 a 15/08/2...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21825449220188260000 SP 2182544-92.2018.8.26.0000

. E, dentro dessa atribuição, promulgou-se a Lei Federal 8.666 /93, que no seu artigo 17 , inciso I e § 2º , inciso I... público (artigo 17 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93) Circunstância em que apesar de suprida a participação popular no... de Licitações (8.666/93) nos seus artigos 17; 23, § 3º e 45, § 1º, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17292220098260204 SP 0001729-22.2009.8.26.0204

. Por outro lado, o artigo 26 da Lei . 8.666/93, impõe a realização de processo formal de dispensa de licitação apenas nos casos... o processo de dispensa de licitação nos caos dos incisos III e seguintes do artigo 24 da Lei . 8.666/93, de modo... previsto em lei. Dispõe o art. 23, da Lei 8.666/93 que “Art. 23. A...

Protocolo n. 0093811-11.2018.8.16.6000 - 05/06/2019 do TJPR

quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública; Já o artigo 17º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93..., consignou as hipóteses de dispensa de licitação para uso de bem público imóvel no art. 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual... 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada a licitação, nos seguintes casos...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2019

o artigo 17º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, dispõe da mesma forma: "§ 2º A administração poderá conceder título... Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007. V. Publique-se. VI. Ao Departamento Econômico... no art. 8º, inciso I, "g" da Lei Estadual 15.608/2007: Art. 8º. Será dispensada...

Pg. 54. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/05/2019

. VIGÊNCIA : 04 (quatro) anos, a contar da data de assinatura. BASE LEGAL : Art. 17 , § 2º da Lei 8.666 /93, no... é conferida pelo artigo 102 da Lei Complementar 80 /94 e pelo inciso XI do art. 18 da Lei Complementar Estadual ... e 79 , II , da Lei 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2019. ASSINATURAS: p/C...

Protocolo n. 0019570-32.2019.8.16.6000 - 29/05/2019 do TJPR

, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título de propriedade... I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I, alínea "e" e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07... do termo de cessão de uso tem amparo na Lei 9.636/1998, na Lei 8.666/93 e na Le...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2019

de interesse nacional. (Redação dada pela Lei 11.481, de 2007) O artigo 17º, § 2º da Lei 8.666/93, dispõe que: Art... de 2019, com isenção de taxa de ocupação, com fundamento no artigo 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º, inciso I... 9.636/1998, na Lei 8.666/93 e na Lei Estadual 15.608/2007. A L...

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