Parágrafo 2 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
(Revogado)
II - a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 1o, § 2o, inciso VI, da Lei no 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo fiscal e limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)
§ 2o-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2o deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
§ 2o-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)
(Revogado)
§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 5 de maio de 2014;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerradaq)
I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agraria, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)
II - fica limitada às áreas de até dois mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerradaq)
II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)
III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93, bem como os elementos constantes no processo 10154.148279... Histórico e Artístico Nacional - IPHAN Fundamento Legal: art. 17 , § …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93. Declaração de Dispensa de Licitação por Nabih Henrique Chraim... dos servidores da CGU/RS. Fundamento Legal: LC 73 art 11 Inciso VI ; Lei 8.666 /93 art

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

Fundamento Legal: art. 17 , § 2º , inciso I , da Lei 8.666 /93, bem como os elementos constantes no processo ... de serviços contínuos de auxiliar de manutenção. Fundamento Legal: Art. 57 , II da …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2020

3794. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 17 , § 2º , INCISO I , LEI 8.666 /93, NA LEI 13.303 /2016, E NO RILCC/CEASA-CE... do art. 1º da Lei n.º 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

da ART /MS, situado à Rua Santo ANtonio, 1455, centro de Nova Andradina/MS. Fundamento Legal: lei8666/93 e lei 8245 /91... Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado de Minas …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

. 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE OUTORGA... na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei 9.636, de 15 de maior de …

Protocolo n. 0048530-61.2020.8.16.6000 - 28/08/2020 do TJPR

dada pela Lei 11.481, de 2007) O artigo 17º , § 2º da Lei 8.666 /93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração... o artigo 8º, inciso I, alínea g da Lei Estadual 15.608/2007, …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Agosto de 2020

, § 2º da Lei 8.666 /93, dispõe que: Art. 17 (...) § 2º A administração poderá conceder título de propriedade... 8.666 /93, na Lei Estadual 15.608/2007, na Resolução 89/2013 e Portaria …

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Agosto de 2020

/11/2020, com isenção de taxa de ocupação, com fundamento no artigo 17 , § 2º , inciso I , da lei 8.666 /93, artigo 8º... e artigo 11, inciso V, f, da Portaria 4072/2020 TJPR. IV - Com fulcro no a…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Agosto de 2020

A TÍTULO GRATUITO 001/2020/ISSEC/CGD tem respaldo no art. 17, §2º , inciso I, da Lei 8.666/93, com alterações posteriores... do Contrato 21/2016; Nos termos que constam o processo