Artigo 6 Ldel nº 4 de 26 de Setembro de 1962

Ldel nº 4 de 26 de Setembro de 1962

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Art. 6º Para o contrôle do abastecimento de mercadorias ou serviços e fixação de preços, são os órgãos incumbidos da aplicação desta lei, autorizados a:
I - regular e disciplinar, no território nacional a circulação e distribuição dos bens sujeitos ao regime desta lei, podendo, inclusive, proibir a sua movimentação, e ainda estabelecer prioridades para o transporte e armazenamento, sempre que o interêsse público o exigir;
II - regular e disciplinar a produção, distribuição e consumo das matérias-primas, podendo requisitar meios de transporte e armazenamento;
III - tabelar os preços máximos de mercadorias e serviços essenciais em relação aos revendedores;
IV - tabelar os preços máximos e estabelecer condições de venda de mercadorias ou serviços, a fim de impedir lucros excessivos, inclusive diversões públicas populares;
V - estabelecer o racionamento dos serviços essenciais e dos bens mencionados no art. 2º, inciso I, desta lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública;
VI - assistir as cooperativas, ligadas à produção ou distribuição de gêneros alimentícios, na obtenção preferencial das mercadorias de que necessitem;
VII - manter estoque de mercadorias;
VIII - superintender e fiscalizar através de agentes federais, em todo o País, a execução das medidas adotadas e os serviços que estabelecer.

Andamento do Processo n. 1.519.473 - Recurso Especial - 02/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.473 - PE (2015/0028379-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : J W COMBUSTÍVEIS LTDA RECORRENTE : OURO PRETO PETRÓLEO LTDA RECORRENTE : POSTO LUPP…

Página 2561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

R$ 1.000.000,00 para R$ 500.000,00, em homenagens aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo Retido improvido. Apelações…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1471096 PE 2014/0162139-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.096 - PE (2014/0162139-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : POSTO APOLO LTDA RECORRENTE : MEGA POSTO LTDA ADVOGADOS : BRUNO PIRES MALAQUIAS - …

Andamento do Processo n. 1.471.096 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

(1452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.096 - PE (2014/0162139-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : POSTO APOLO LTDA RECORRENTE : MEGA POSTO LTDA ADVOGADOS : BRUNO PIRES MALAQUIAS -…

Página 2397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2018

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460567 PE 2014/0142974-2

4 /1962. 6. Finalmente, o SINDICOMBUSTÍVEIS/PE-SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PERNAMBUCO...; 21 da Lei 8.884 /1994 e 6o . da Lei Delegada 4 /1962. 7. Após as …

Andamento do Processo n. 1.460.567 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

(2939) RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.567 - PE (2014/0142974-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : POSTO NETUNO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRITO CARIBÉ - PE017961 RODRIGO NUMERIANO…

Página 1938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2018

3. Embargos improvidos (fls. 1.557). 3. Nova oposição de Aclaratórios, desta feita, apenas pelo POSTO NETUNO LTDA., os quais foram rejeitados, com imposição de multa no valor de R$ 5.000,00. Eis a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3145 RS 2002.71.13.003145-9

D.E. Publicado em 13/01/2009 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2002.71.13.003145-9/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA CAIRU LTDA/ ADVOGADO : Irany Pizzoli : Mario…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 125077 RJ 96.02.39060-3

IV - AGRAVO 96.02.39060-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : PAES MENDONCA S/A AGRAVADA : DECISÃO DE FLS. 91/93 APELANTE : PAES MENDONCA S/A ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS APELADO :…

Termo ou Assunto relacionado