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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 10 da Lei de 27

Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 10.º - Os Estatutos do VISCONDE DA CACHOEIRA ficarão regulando por ora naquillo em que forem applicaveis; e se não oppuzerem á presente Lei. A Congregação dos Lentes formará quanto antes uns estatutos completos, que serão submettidos á deliberação da Assembléa Geral.

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