Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)

Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Irrigaçao Penapolis Industria e Comercio

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE PENÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado ao…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO. Feito n° e , casados, ele, brasileiro, maior, agricultor, inscrito no RG sob n°…

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARÁ - SP. PROCESSO N° ORDEM N° 0.802/2011 E OUTROS, vêm a V. Exa, na Ação de Cumprimento de Sentença que lhes move ,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABERÁ NO ESTADO DO PARANÁ PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - BEM DE…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Estado de São Paulo

AO INSIGNE JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU AÇÃO CIVIL PÚBLICA - N.° , portador do RG n. -x/SP, inscrito no CPF n. , domiciliado na CEP , por sua advogada legalmente constituída…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que subscreve, vem à Vossa Excelência…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar e Cautelar Incidental de Indisponibilidade de Bens - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo Promotora: Fabiana Caroline Motta de Almeida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Estado de São Paulo

AO INSIGNE JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU AÇÃO CIVIL PÚBLICA - N.° , portador do RG n. -x/SP, inscrito no CPF n. , domiciliado na CEP , por sua advogada legalmente constituída…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa…