Art. 4, inc. III da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)

Andamento do Processo n. 30928-98.2005.8.09.0076 - Indenizacao - 19/07/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30928-98.2005.8.09.0076 ( 200500309285 ) AUTOS NR. : 34 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : ROGERIO CUNHA DO PRADO REQUERIDO : ANTONIO DA COSTA AMANCIO ADV REQTE : 14832 GO - DEJANE...

Página 754 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE IPORA ESCRIVANIA : FAZENDAS...

Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

contrário na resposta apresentada. Os relatórios técnicos dos órgãos ambientais atestam que, no local, existe indevida invasão em área de preservação permanente. Diante deste contexto, inegável a...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50084525120134047002 PR 5008452-51.2013.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5008452-51.2013.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105129420134047002 PR 5010512-94.2013.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010512-94.2013.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INSTITUTO...

Página 486 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

Inicialmente, cumpre salientar que embora este Relator tenha proferido despacho intimando o agravante para que comprovasse o cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, o...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50326402620174040000 5032640-26.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032640-26.2017.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50014593620194040000 5001459-36.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001459-36.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50107340920194040000 5010734-09.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5010734-09.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: CIRINO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010734-09.2019.4.04.0000 5010734-09.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação de Usucapião, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação de Usucapião movida por DERLI TEREZINHA MERGEN e Outro em face...