Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111188820144047002 PR 5011118-88.2014.4.04.7002

as conceitua o art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devidamente registrados no Registro..., inclusive a média propriedade, conforme a conceitua o art. 4º, inc…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 27336 DF - DISTRITO FEDERAL 0002493-80.2008.1.00.0000

de reforma agrária (Lei 8.629/93, artigo 4º, III, "a", e seu parágrafo único). 2. Divisão da área em glebas autônomas... MAIS DE SEIS MESES DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇAO DE VISTORIA. ART. …

Andamento do Processo n. 27.336 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 15/04/2020 do STF

a proteção conferida pelo art. 185, I, da Magna Carta c/c o art. 4º, III, “a”, da Lei 8.629/1993. 4. Inaplicável o art. 85... DEPOIS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VISTORIA. ART. 2º, § 4º, DA L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10003160001891001 MG

. 185, I; Lei 8.629, de 25.02.93, artigo 4º, III, a. Lei 4.504, de 1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476... a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629,de 25.02.93, art. 4º, II, a, III

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00565027420198160000 PR 0056502-74.2019.8.16.0000 (Acórdão)

na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629 /93 que, em seu artigo 4º , estabelece... propriedade rural, nos termos do que prevê o art. 4º , II e III

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056502-74.2019.8.16.0000 PR 0056502-74.2019.8.16.0000 (Acórdão)

na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º... de pequena propriedade rural, nos termos do que prevê o art. 4º, II e III da L…

Página 4061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2020

Considerando a alegação da embargante que é seu único bem e lá reside, sem que houvesse qualquer manifestação da impugnada sobre a informação trazida pela impugnante tenho que lhe assiste razão neste…

Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2020

declaratórios, argumentando que o juízo "a quo" não teria apreciado os documentos anexos aos embargos, que atestam o real tamanho da propriedade rural objeto da penhora, "13,8240 hectares" (fl. 523),…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140282980001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇAO DE PRECLUSAO - PRELIMINAR NAO CONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA…

Andamento do Processo n. 1.246.244 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.246.244 (3232) ORIGEM : 21687798820178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MAURINHO GALHARDI…