Artigo 207 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente. (Renumerado do art. 208 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Janeiro de 2021

dos nomes, alémdaquele do pai (art. 54, item 7º, da Lei de Registros Públicos), também dos avós paternos (art. 54, item 8º..., da Lei de Registros Públicos); b) DEIXO de condenar as partes ao …

Página 27 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, visando possibilitar o registro (art. 204, Lei n.º 6.015/73). Tabaporã/MT, 12 de Janeiro de 2021. Rafael Depra Panichella... do art. 176 da Lei . 6.015/73, incluído pela Lei n. 13.838 de 2019, …

Página 50 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

para o português para ter efeitos legais no País. Já a Lei6.015/73 (Lei de Registros Públicos) assim dispõe... os suscitados ao pagamento das custas processuais, por força do artigo 207 da Lei 6…

Página 2035 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Janeiro de 2021

registro da usucapião. Sem custas e honorários (art. 207 da Lei n. 6015/73). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P...) - 0022185-36.2013.8.24.0033/0000 (033.13.022185-9) - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0000089-48.2017.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - 14/01/2021 do TJAL

NO ART. 207, DA LEI 6.015/73. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POSITIVADO NO ART. 10, DO CPC/15. RECURSO..., inciso I, item 32, da Lei de Registros Publicos - Lei 6.015/73), além das …

Página 109 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Janeiro de 2021

de Registros Públicos, Lei Federal 6.015/73. Com esta omissão, gerou uma contradição quanto ao entendimento da lei civil... da Embargante (artigo 167, inciso I, item 32, da Lei de Registros Públi…

TJSC • Dúvida • REGISTROS PÚBLICOS • 0004163-38.2018.8.24.0005 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

pela interessada (art. 207, da Lei 6.015/73). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem... de Registros Públicos (Lei 6.015/73), disciplina quais atos podem ser levados a …

TJSC • Dúvida • REGISTROS PÚBLICOS • 0004163-38.2018.8.24.0005 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

interessada (art. 207, da Lei 6.015/73).Sem honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciente... o Ministério Público.Transitada em julgado, cumpra-se o inciso I, do art. 203, …

TJSC • Dúvida • REGISTROS PÚBLICOS • 0004163-38.2018.8.24.0005 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

pela interessada (art. 207, da Lei 6.015/73). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem... de Registros Públicos (Lei 6.015/73), disciplina quais atos podem ser levados a …

TJSC • Dúvida • REGISTROS PÚBLICOS • 0004163-38.2018.8.24.0005 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

.Custas e despesas processuais pela interessada (art. 207, da Lei 6.015/73).Sem honorários advocatícios....Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciente o Ministério Público.Transitada em julgado, …