Art. 7 da Lei de 27

Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 7.º - Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accôrdo com o systema jurado pela nação. Estes compendios, depois de approvados pela Congregação, servirão interinamente; submettendo-se porém á approvação da Assembléa Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer ás escolas, competindo aos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos.
Diego Wallace, Bacharel em Direito
há 4 meses

Ciberdemocracia: Violação de Direitos Autorais na Internet

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