Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0101728-86.2017.8.09.0091 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/06/2022 23:04:11 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0101728-86.2017.8.09.0091 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 1000265-77.2020.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000265-77.2020.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Jose Aparecido da Veiga - 1. Trata-se de Impugnação à Penhora…

Página 13088 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Ademais, é discutível se eventual irregularidade nos atos constitutivos da associação eximiria a responsabilidade do executado como avalista, o que demonstra que tal matéria não dispensa a dilação…

Pedido - TJSC - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA Autos n. , brasileiro, inscrito no RG n° e no CPF n° , residente e domiciliado na bairro Saic,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0520714-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão…

Recurso - TJMG - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - [Cível] Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS/MG PARA SER DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO N° 5000652-41.2021.8.13.0556 , brasileiro, casado,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Município de Miguelópolis

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORUM DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - HASTA PÚBLICA Distribuição por dependência à Execução de Título…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5006853-28.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006853-28.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CORONEL FREITAS -…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara Cível da Comarca de Tatuí do Estado de São Paulo TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO (Lei n° 10.471/2013 Processo número: Carta Precatória Processo Digital…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n. e outro , já devidamente qualificados nos autos da EXECUÇÃO proposta por , vêm,…

Termo ou Assunto relacionado