Art. 4, inc. II, "a" da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

. VIII , do CPC/15 e do art. 4º , inc. II , alínea a , da Lei 8.629 /93. No caso concreto, diante da ausência... Agrária (Lei 8.629 /1993). A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu arti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n... jurisdicional de modo célere. Este é o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50157164720164049999 5015716-47.2016.4.04.9999

em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) [grifei] Por "pequena propriedade rural", nos termos do artigo 4º , incisos I e II , alínea... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Página 250 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II

Página 251 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...) Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Art. 4º Para..., perquirir o que se entende como pequena propriedade rural. A Lei 8.629, de 25

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14134011320198120000 MS 1413401-13.2019.8.12.0000

prevista no art. 4º , inciso II , alínea a , da Lei 8.629 /93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I..., conforme estabelece o art. 4º da Lei n. 8.629/34, que a define como a área …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015822620208240000 Rio do Sul 4001582-26.2020.8.24.0000

fiscais, conforme previsto no art. 4º , inciso II , alínea a , da Lei n. 8.629 /1993, que se refere à pequena propriedade... determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...) Lei 8.629

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40324120920198240000 Xanxerê 4032412-09.2019.8.24.0000

fiscal previsto no inciso II do artigo 4º da Lei n. 8.629 /1993, configurando, inequivocadamente, pequena propriedade rural..., desde que trabalhada pela família; No mesmo norte, o art. 4º , II , a …

Página 3591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

4º, inciso II, alínea a, da Lei 8.629, de 25.02.1993, conceitua a pequena propriedade como o imóvel rural “de área..., inciso III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Arbitro os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10481120009693001 MG

E ART. 4º , II , DA LEI 8.629 /93. 1. Nos termos do art. 5º , XXVI , CF/88 c/c art. 833 , VIII , NCPC , não será objeto... art. art. 4º , II , a , da Lei 8.629 /93. 3. É impenhorável a pequena …
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