Artigo 206 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 206-A. Quando o título for apresentado para prenotação, o usuário poderá optar: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
I - pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
II - pelo recolhimento do valor da prenotação e depósito posterior do pagamento do valor restante, no prazo de cinco dias, contado da data da análise pelo oficial que concluir pela aptidão para registro. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 1º Durante o prazo de que trata o inciso II do caput se manterão os efeitos da prenotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 2º Efetuado o depósito, os procedimentos registrais serão finalizados com realização dos atos solicitados e a expedição da respectiva certidão. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 3º Fica autorizada a devolução do título apto para registro, em caso de não efetivação do pagamento no prazo previsto no caput, caso em que o apresentante perderá o valor da prenotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 4º Os títulos apresentados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 28 da Lei nº 12.810, de 2013, respectivamente, poderão efetuar o pagamento dos atos pertinentes à vista de fatura. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 6º A reapresentação de título que tenha sido devolvido por falta de pagamento dos emolumentos, nos termos do disposto no § 3º, dependerá do pagamento integral do depósito prévio. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
§ 7º O prazo previsto no caput não é computado dentro do prazo de registro de que trata o art. 188. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Andamento do Processo n. 0720129-36.2021.8.07.0015 - Dúvida - 17/01/2022 do TJDF

N. 0720129-36.2021.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NADILA VALERIA MARINHO DA…

Página 265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2022

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos no referido cartório. P.R.I. Brasília, Data e Hora da Assinatura Digital. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito…

Andamento do Processo n. 8000208-56.2019.8.05.0068 - Dúvida - 09/12/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000208-56.2019.8.05.0068 Dúvida Jurisdição: Coribe Requerente: Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Da Comarca De Coribe-bahia Interessado: Via Vita Agronegócios Ltda Advogado: Alan…

Página 557 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000208-56.2019.8.05.0068 Dúvida Jurisdição: Coribe…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Triangulo

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 01/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Cédula de Crédito Bancário Segredo…

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Página 60 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Novembro de 2021

id: 4116441 PROCESSO SEI: 2021-0647337 ASSUNTO: PROC 2018-029381 - RECLAMAÇÃO (MATÉRIA EXTRAJUDICIAL) PROVIMENTO CGJ nº 108/2021 Inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 435 do Código de Normas - Parte…

Petição - Ação Acessão

t t52, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ce • JUNTA DA ,deza219__ Aos de JD junto aos autos 253 /Piq ;lhe se esgue. Para emetic lavrei este. 0(A) Esatvtio(1) Advocacia Consulioria jurídica…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2013 Valor da causa: Partes:…