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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 5 da Lei de 27

Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 5.º - Haverá um Secretario, cujo offício será encarregado a um dos Lentes substitutos com a gratificação mensal de 20$000.

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