Art. 4, inc. II da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00015858720158260414 SP 0001585-87.2015.8.26.0414

legal de pequena propriedade rural é dada pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei 8.629/1993. O Superior Tribunal... na inicial é impenhorável. Aduz que, nos termos do disposto na Lei Federal 8…

Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII e art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629... família. Estabelece o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.6…

Página 314 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

” (Art. 4º, II “a” da Lei 8.629/93). Portanto, em consulta ao site do Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA... de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o 6.140, sob argumento de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993.... Pois bem, cumpre, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40147970620198240000 Chapecó 4014797-06.2019.8.24.0000

com o que exige o art. 4º , II , a , da Lei n. 8629 /93, de modo que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural... do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40183990520198240000 Lauro Müller 4018399-05.2019.8.24.0000

. 8.629 /1993: "Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua... IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º , V , DA LEI N. 8.009 /1990. …

Andamento do Processo n. 4026690-91.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJSC

previsto no art. 4º, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993. No caso, a fração cuja impenhorabilidade alega..., de 25 de fevereiro de 1993 Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- …

Andamento do Processo n. 1.535.406 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 373, II e 833, III do NCPC; 4º, II da Lei 8.629/93; 1º...) Da inversão do ônus da prova - alegação de violação do art. 4º, II, a da Lei

Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

-se em conta os seguintes fatores (...) Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam..., conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000

-se em conta os seguintes fatores (...) Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Art. 4º Para os efeitos desta lei..., conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993, que …