Art. 4 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Revogado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5161393.56.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 19/08/2019 15:57:35 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5161393.56.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 2527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Art. 5º.[...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01613935620198090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5161393.56.2019.8.09.0000 COMARCA : ANICUNS 4ª CÂMARA CÍVEL...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40244027320198240000 Capinzal 4024402-73.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4024402-73.2019.8.24.0000, Capinzal Agravante : Ivandro Masson Agravante : Rosalir Pecher Masson Advogada : Mariana Leticia Bazzi Meneghini (OAB: 45569/SC) Agravado :...

Andamento do Processo n. 0002774-51.2017.5.09.0092 - CartPrec - 16/08/2019 do TRT-9

Processo Nº CartPrec-0002774-51.2017.5.09.0092 AUTOR VALDECIR DA SILVA MUZI ADVOGADO APARECIDA SIDNEIA SILVA(OAB: 15713/PR) RÉU IZAURA CAMACHO PERES ADVOGADO ARGEMIRO GARCIA JUNIOR(OAB: 33528/PR) RÉU...

Andamento do Processo n. 0011187-23.2017.5.15.0048 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011187-23.2017.5.15.0048 AUTOR CARLOS ALBERTO BUENO DA SILVA ADVOGADO IVAN ANDREGHETTO(OAB: 145574/SP) RÉU RUBENS GUILHERME ALVES GALDINO RÉU RUBENS GUILHERME ALVES GALDINO E OUTRA...

Página 6057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Agosto de 2019

Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011, de 07/02/2011, e previdenciárias (mês a mês) do crédito do reclamante, devendo a parte ré comprovar os respectivos recolhimentos nos autos, aplicando-se também...

Página 1525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

VALDECIR EDUARDO DOS REIS Técnico Judiciário Vistos etc. Intime-se a parte exequente (réu) para que informe o endereço atualizado da autora/executada ou requeira o que entender de direito quanto ao...

Página 1879 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Passo a fundamentar e decidir. Na ausência de preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo, de pronto, à análise do mérito. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL Alega a autora ter...

Página 382 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

III e § 1º e 2º, do CPC). Dil. legais. ADV: RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB 14832/ SC), ANDREIA BRASIL DA SILVA (OAB 19731/SC), THIAGO BRASIL DA SILVA (OAB 26609/SC) Processo...

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