Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Revogado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2120126-16.2021.8.26.0000 SP 2120126-16.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2120126-16.2021.8.26.0000, da…

Página 2966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO 5280159-97.2021.8.09.0000 AGRAVANTE:…

Página 2967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Afirmou que o imóvel dado em garantia hipotecária da dívida em execução não possui essas características, eis que conta com área de 14,52 hectares, o que equivale a 3 alqueires goianos, além de não…

Página 2969 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

insuscetível de ser penhorada deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo as regras estabelecidas no artigo 4º, inciso II, da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. 3- O ônus de…

Página 235 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2021

IMPENHORABILIDADE REFERE-SE À 'PEQUENA PROPRIEDADE RURAL', E NÃO MAIS AO IMÓVEL CUJA SUPERFÍCIE NÃO ULTRAPASSE 'UMMÓDULO'. A EXEMPLO DO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO, O DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG. Ref. ao processo n.o BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106149-54.2021.8.26.0000 SP 2106149-54.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601112 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106149-54.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0003294-10.2021.8.16.0000 Londrina 0003294-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A, contra a decisão do MM. Juiz de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2138702-57.2021.8.26.0000 SP 2138702-57.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138702-57.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026424-29.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0026424-29.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se se Agravo de Instrumento autuado sob nº 0026424-29.2021.8.16.0000, interposto por Elizabete Raquel Faisst e Elisabete R. F. Freiras ME nos autos de Execução de Título Extrajudicial…

Termo ou Assunto relacionado