Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Revogado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0425512.14.2015.8.09.0180 - 10/07/2020 do TJGO

. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é conceituada pelo artigo 4º, da Lei 8.629/93... seja considerado impenhorável deve, nos termos do artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 5188395.64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

-se a impenhorabilidade à sede da moradia, com os respectivos bens móveis (artigo 4º, § 2º, 3 da Lei 8.009/1990 ). No caso em apreço... parte que a argui, a teor do que dispõem os artigos 1º, …

Página 2039 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pequena propriedade rural é conceituada pelo artigo 4º, da Lei 8.629/93 como aquela... impenhorável deve, nos termos do artigo 5º, XXVI, da CF e da Lei

Página 2556 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

- Quarta Turma - Julgado em: 01/12/2016 - DJe 02/02/2017). Nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.629/1993...Pg. 2556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00290448220118130441 MG

, de 25 de fevereiro de 1.993, no art. 4.º, II, define a pequena propriedade da seguinte forma: “O imóvel rural de área... fiscais, nos termos do artigo 4º , II , a , da Lei 8.629 /1993. 4. No caso …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 00011464420185120048 SC

, a , da Lei n. 8.629 /1993, estabelece que corresponde à área de "até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima... da Lei 8.009 /90 é passível de reconhecimento, desde que existam …

Andamento do Processo n. 0000375-59.2012.8.20.0127 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 08/07/2020 do TJRN

de seu art. 4º , incisos II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei 8.629 /93, que estabelecem que a pequena... fulcrada no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo infrutífera …

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2020

, incisos II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei 8.629 /93, que estabelecem que a pequena propriedade rural..., a definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200662187001 MG

, inc. II, "a", da Lei 8.629/93, a definição de pequena propriedade rural como sendo aquelas áreas compreendidas... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40044386020208240000 Anchieta 4004438-60.2020.8.24.0000

de que a propriedade atenda aos requisitos insculpidos no art. 4º, incisos I e II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993... DA PRIMAVERA", 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E 833, …

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