Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Revogado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 19338 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Dessa forma, ingressou com os presentes embargos, pleiteando que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial, em razão de ser enquadra-se no conceito de…
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Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

- Nos termos do artigo 196, inciso I, das NSCGJ, fica o(a) autor(a) intimado(a) a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas nos arts. 76 e…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0009516-38.2015.8.16.0021 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009516-38.2015.8.16.0021 POLO ATIVO PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA POLO PASSIVO ALACIR GALESKI ADVOGADO(A/S) GEVERSON CICHOSKI | 74108/PR NATCHA SELVO DO NASCIMENTO | 60059/PR DATA…

Intimação - Embargos À Execução - 0000197-09.2021.8.16.0127 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000197-09.2021.8.16.0127 POLO ATIVO SéRGIO MARTINS RODRIGUES POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) BRUNO ROBERTO VOSGERAU | 61051/PR LAYSA CAROLINE MARCELINO TINO | 103434/PR…

Publicação do processo nº 1000836-52.2021.8.26.0120 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2024 Processo 1000836-52.2021.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERMOTA COOPERATIVA…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; E o art. 833, VIII: Art. 833 - São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural,…
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Página 5314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

o respectivo número do processo. Com as respostas, diga a autora. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-71.2013.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial -…
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Página 4446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2024

se arrasta desde maio de 2004, tendo sido incluídos os sócios das empresas sucessoras no polo passivo, em maio de 2006, após frustradas as tentativas de execução em face dos executados principais.
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Página 4448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Fevereiro de 2024

executada foi intimada a efetuar o pagamento do valor exequendo. (5) 21/01/2005 – Diante da inércia da executada, houve a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de Marcos Camarano no…
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Publicação do processo nº 4001726-19.2013.8.26.0637 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 4001726-19.2013.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do…