Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Revogado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

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Réplica - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra Irrigaçao Penapolis Industria e Comercio

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Andamento do Processo n. 0101728-86.2017.8.09.0091 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5299880-98.2020.8.09.0152 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de préexecutividade - Data da Movimentação 23/06/2022 17:34:41 LOCAL : MINAÇU - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5299880-98.2020.8.09.0152…

Andamento do Processo n. 1000265-77.2020.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000265-77.2020.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Jose Aparecido da Veiga - 1. Trata-se de Impugnação à Penhora…

Página 13088 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

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Página 15541 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Por isso, a exceção consiste em um meio de defesa, por meio da qual, sem garantia do juízo, em incidente processual, pode o executado determinar vício lastreado em matérias de ordem pública que possa…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

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Pedido - TJSC - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA Autos n. , brasileiro, inscrito no RG n° e no CPF n° , residente e domiciliado na bairro Saic,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0520714-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO NO ACÓRDAO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão…

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