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27 de maio de 2019
Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 4 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

b) (Vetado)

c) (Vetado)

III - Média Propriedade - o imóvel rural:

a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;

b) (Vetado)

Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.

§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543512520198260000 SP 2054351-25.2019.8.26.0000

, desde que trabalhada pela família. Tal impenhorabilidade também foi prevista no art. 833, inciso VIII do CPC. A Lei 8.629/93... de módulos fiscais corresponde a 4,34, superior ao limite consignado na letra “a” do inciso II do art. 4º da Lei 8629... Civil. Não bastasse, o art. 4º, § 2º da Lei 8.009/90 dispõe q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40150084220198240000 Meleiro 4015008-42.2019.8.24.0000

pelo art. 4º , II , a , da Lei n. 8.629 /1993, in verbis : Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel..., registra-se que a decisão agravada foi prolatada já sob a égide da Lei 13.105 /15 ( Novo Código de Processo Civil ), razão... sem manifestação pelo credor, terá curso a prescrição intercorrente...

Pg. 2998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

ou agroindustrial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de imóvel rural colacionado no artigo 4º, I da Lei 8629/93. Para reforçar... do Pará e no artigo 64, § 1º e 4º do NCPC. Decisão publicada em gabinete. Registre-se. Consideram-se intimada a parte... reconhece-la de ofício em qualquer fase do processo, nos term...

Pg. 125. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2019

/modulo-fiscal). 4. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 8.629/1993, considera-se o referido imóvel... sob diversos aspectos (art. 5º, XXVI, art. 43, § 3º, 153, § 4º, II, art. 185, todos da CF/88). 5. Portanto, para fins... JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. A lei processual civil vincula a concessão dos benefícios da g...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6285291120188060000 CE 0628529-11.2018.8.06.0000

). 4. Nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei 8.629 /1993, considera-se o referido imóvel como sendo pequena... 8.629 /1993, considerase o referido imóvel como sendo pequena propriedade rural (1 a 4 módulos fiscais... em: https://www.embrapa.br/codigoflorestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). Nos termo...

Agravo de Instrumento: AI 6285291120188060000 CE 0628529-11.2018.8.06.0000

. Nos termos do art. 4º , inciso I , da Lei 8.629 /1993, considera-se o referido imóvel como sendo pequena propriedade rural... (1 a 4 módulos fiscais), o qual, em virtude disso, goza de especial proteção constitucional sob diversos aspectos (art. 5...º , XXVI , art. 43 , § 3º , 153, § 4º, II, art. 185 , todos da CF...

Pg. 596. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

, prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei 8.629/93), bem como de seu uso para... familiar, inviável o acolhimento da alegação do recorrente de impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei 8.009.... Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA na forma requerida, com fulcro ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40034016620188240000 Coronel Freitas 4003401-66.2018.8.24.0000

necessária ao sustento da família. Do artigo 4º , incisos I e II , alínea a , da Lei 8.629 /1993 retira-se: Art. 4º Para... I e II , alínea a , da Lei 8.629 /1993 e b) que o imóvel seja utilizado para o desenvolvimento de atividade agrícola... alegando violação ao art. 3º , inciso V , da Lei n. n. 8.009 /1990. Cumprid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40127384520198240000 Jaraguá do Sul 4012738-45.2019.8.24.0000

. 833, INC. VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI 8.629/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo... propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; No mesmo norte, o art. 4º, II, "a", da Lei n. 8.629.../1993, define o conceito de pequena propriedade rural, verbis : Art. 4º...

Pg. 6983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

de sua família, de acordo com as notas fiscais de produtor (fls. 104/140). A Lei 8.629 /93, em seu art. 4º , inc. II.... Ao contrário do exposto na decisão agravada (fls. 129/131), a exceção prevista no inc. V , do art. 3º da Lei 8.009... que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivên...

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