Art. 4 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:
a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
(Revogado)
a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
b) (Vetado)
c) (Vetado)
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural.
(Revogado)
§ 1º São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (Incluído pela pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015562820208240000 Rio do Sul 4001556-28.2020.8.24.0000

levando-se em conta os seguintes fatores (...) Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993 Art. 4º Para os efeitos..., perquirir o que se entende como pequena propriedade rural. A Lei 8.629 , de 25

Andamento do Processo n. 95.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJGO

disso, sustenta que o imóvel é considerado de “pequena propriedade rural”, a teor da Lei n.º 8.629/93, artigo 4.º, inciso... profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.' O art.…

Página 5642 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

”, a teor da Lei n.° 8.629/93, artigo 4.°, inciso II, alínea “a”, sendo o seu único bem, conforme certidões cartorárias... de família, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei n. 8009/90, DEIXO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047970-92.2019.4.04.0000 5047970-92.2019.4.04.0000

", nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a" da Lei 8.629/93, entende-se o imóvel rural (o prédio rústico de área contínua... propriedade", nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a" da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20087150220208260000 SP 2008715-02.2020.8.26.0000

e II, “a”, da Lei n. 8.629/1993: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico... de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre …

Andamento do Processo n. 0001566-36.2010.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJES

. XXVI , da CF/88 , do art. 833 , inc. VIII , do CPC/15 e do art. 4º , inc. II , alínea a , da Lei 8.629 /93. No caso... e conceituado na lei de Reforma Agrária (Lei 8.629/1993). A …

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

. VIII , do CPC/15 e do art. 4º , inc. II , alínea a , da Lei 8.629 /93. No caso concreto, diante da ausência... Agrária (Lei 8.629 /1993). A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu arti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n... jurisdicional de modo célere. Este é o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140282980001 MG

. C.F. , art. 185 , I ; Lei 8.629 , de 25.02.93, artigo 4º , III , a . Lei 4.504 , de 1964, art. 50 , § 3º , com a redação... Em relação ao tamanho da área, a Lei 8.629 /93 classificou os imóveis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50157164720164049999 5015716-47.2016.4.04.9999

a , da Lei 8.629 /93, entende-se o imóvel rural ( "prédio rústico de área contínua... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região
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