Artigo 205 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos vinte dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos quarenta dias de seu lançamento no protocolo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Mec Engenharia e Consultoria e Pohlig-Heckel do Brasil Industria e Comercio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Salário In Natura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/11/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

MM. JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileira, , do lar, nascida em 12/08/1966, filha de e , portadora do RG n° , expedida pela SSP/MG, inscrita sob o CPF n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Dano ao Erário

til 2I~ L7 Nahat - Oficial Eunice (los Santos BomJbn - Substituta 1958/13 - GA São Paulo, 17 de outubro de 2013. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 15° Vara Cível de São Paulo CEP CAPITAL…

Análise detalhada da Medida Provisória nº 1.085/2021 e Sugestões de Ajustes:

Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília – UnB –, no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT - FESMPDFT, no EBD-SP, na…

Andamento do Processo n. 0714109-29.2021.8.07.0015 - Dúvida - 21/12/2021 do TJDF

N. 0714109-29.2021.8.07.0015 - DÚVIDA - A: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao…

Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2021

lavrada nova nota de exigência nos seguintes termos: ?Conforme se depreende da documentação juntada aos autos da prenotação nº 236.884, cancelada em face do não cumprimento de exigência, aqui…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0004786-74.2012.8.16.0025 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004786-74.2012.8.16.0025 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S.A POLO PASSIVO ANGELO WOLNEY IVANKIO ARTEVAN ARTESANATO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA NELSON IVANKIO JUNIOR ADVOGADO(A/S) GUSTAVO…

Andamento do Processo n. 1008888-92.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2021 do TJSP

Processo 1008888-92.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gisele Bonalda Lourenco - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos GISELE BONALDO LOURENÇO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

mediante contrato de financiamento bancário junto ao Banco Santander; b) referido bem foi adquirido pela autora através de financiamento celebrado junto à CEF; c) durante a negociação foi quitado o…