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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 1 da Lei de 27

Lei de 11 de Agosto de 1827

Art. 1.º - Crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda, e nelles no espaço de cinco annos, e em nove cadeiras, se ensinarão as matérias seguintes:

1.º ANNO 1ª Cadeira. Direito natural, público, Analyse de Constituição do Império, Direito das gentes, e diplomacia.

2.º ANNO 1ª Cadeira. Continuação das materias do anno antecedente.

2ª Cadeira. Direito público ecclesiastico.

3.º ANNO 1ª Cadeira. Direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito patrio criminal com a theoria do processo criminal.

4.º ANNO 1ª Cadeira. Continuação do direito patrio civil.

2ª Cadeira. Direito mercantil e marítimo.

5.º ANNO 1ª Cadeira. Economia política.

2ª Cadeira. Theoria e pratica do processo adoptado pelas leis do Imperio.

REMESSA DE OFÍCIO: 45128620028070001 DF 0004512-86.2002.807.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRAZO INDETERMINADO. A LEI Nº 1.827 /98, DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS POR PRAZO INDETERMINADO. SENDO ASSIM, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE O ATO ADMINISTRATIVO QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DA...

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