Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 1o Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

Página 47 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Dezembro de 2020

, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei Federal 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração... aprovação do Projeto de Lei 5.448/2018, no 1º turno, na forma …

Página 181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2020

, § 1, da Lei Orgânica, art. 17, § 1º, da lei 8.666/93, e art. 4 da lei Municipal 607/2011 e, Considerando... e Decreto Municipal 1192/2020; Considerando o disposto nos art.1, art.2, art.3 e Art.9…

Página 48 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Novembro de 2020

INCISO I ALINEA "D" DA LEI 8.666/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Fundamentação Legal : Artigo 17, § 1º, da Lei n.º 8.666/93... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE ACORDO COM A …

Página 149 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

de Querência - MT , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; considerando o disposto no art. 17 , 1... confere o Art. 80 § III da Lei Orgânica do Município, sanciono e …

Andamento do Processo n. 0010605-43.2017.5.15.0009 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade..., o art. 67 da Lei 8.666/93 prevê que a execução do contrato deve ser acompanhada e …

Andamento do Processo n. 0010605-43.2017.5.15.0009 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade... forma, o art. 67 da Lei 8.666/93 prevê que a execução do contrato deve ser …

Andamento do Processo n. 0010605-43.2017.5.15.0009 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou... nona). De igual forma, o art. 67 da Lei 8.666/93 prevê que a execução do …

Página 11648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

, ao declarar a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade... forma, o art. 67 da Lei 8.666/93 prevê que a execução do contrato deve …

Página 11652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

de serviços, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento... de fiscalização da fiel execução do contrato firmado, conforme …

Página 11819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no... no dever de fiscalização da fiel execução do contrato firmado, conforme …