Art. 17, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 1o Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
há 3 dias

Página 30 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

estadual, considerando que o § 1º do art. 17 da Lei 8.666/93 encontra-se com eficácia suspensa pela concessão de medida..., tendo vista que o § 4º do art. 17 da Lei 8.666/93 é de observância …

Página 9286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2019

de serviços, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 17 , § 1º , da Lei 8.666 /93, no... no dever de fiscalização da fiel execução do contrato firmado, conforme …

Andamento do Processo n. 0000397-13.2009.4.01.3805 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

da doação do bem prevista no art. 17, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como ao descumprimento do art. 189 do CC. Sustenta... o donatário e assinando-lhe prazo razoável para o cumprimento da obrigação …

Página 444 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. 17, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como ao descumprimento do art. 189 do CC. Sustenta, também, a incidência ao caso...Pg. 444. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Andamento do Processo n. 0011331-51.2016.5.15.0009 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

a constitucionalidade do artigo 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade de responsabilização..., conforme determina o artigo 58, III, e 67, da Lei 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 0010605-43.2017.5.15.0009 - RTOrd - 01/08/2019 do TRT-15

. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade de responsabilização, desde que comprovada... a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo

Andamento do Processo n. 0010883-10.2018.5.15.0009 - RTOrd - 01/07/2019 do TRT-15

de serviços, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no... dever de fiscalização da fiel execução do contrato firmado, conforme determina o ar…

Página 13671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2019

a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade de responsabilização... determina o art. 58, III, e 67, da Lei 8.666/93. Essa tese foi …

Andamento do Processo n. 0011262-82.2017.5.15.0009 - RTOrd - 26/06/2019 do TRT-15

a constitucionalidade do art. 17, §1º, da Lei 8.666/93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade de responsabilização..., conforme determina o art. 58, III, e 67, da Lei 8.666/93. Com …

Página 8615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Junho de 2019

a constitucionalidade do art. 17 , § 1º , da Lei 8.666 /93, no julgamento da ADC 16, ressalvou a possibilidade..., conforme determina o art. 58 , III , e 67 , da Lei 8.666 /93. Com base nesse …