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24 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 3 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 3º (Vetado)

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

Andamento do Processo n. 0033178-38.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/05/2018 do TJSC

4.Agravo de Instrumento - 0033178-38.2016.8.24.0000 - São Lourenço do Oeste Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura Relator do acórdão: DESEMBARGADORA BETTINA MARIA

Pg. 433. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2018

AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO. TERCEIRO SUBSTABELECIDO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENSEJANDO COBRANÇA DA VÍTIMA, CONTRA O AUTOR. AUSÊNCIA DE INICIAL TRANSFERÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 7011288320168020046 AL 0701128-83.2016.8.02.0046

, de 6 de maio de 1980, observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, diz no seu artigo... 3º, inciso II: "Para efeito do disposto no art. 4º da Lei 8.629/93, considera-se Pequena Propriedade, o imóvel rural... poderia ser penhorado, em decorrência do disposto no art. 832 do CPC ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 111794720164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0011179-47.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011179-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI AUTOR(A) : ELITA DE LIMA

Andamento do Processo n. 0700029-11.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJAL

ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0700029-11.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário -Cédula de Crédito Rural - AUTOR: Luiz Zito Vieira Alves - RÉU: Banco do Nordeste do

Andamento do Processo n. 070003433.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJAL

ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL), MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL) - Processo 070003433.2016.8.02.0036 - Procedimento Ordinário - Cédula de Crédito Rural - AUTORA: Devonete

Pg. 326. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o

Pg. 329. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

localização do imóvel o tamanho do módulo fiscal é de 70 hectares. E ainda a instrução normativa nº 11, de 04 de abril de 2003, do INCRA anexa, estabelece as diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1516767 PE 2015/0037852-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.767 - PE (2015⁄0037852-7)   RELATOR :

Agravo de Instrumento: AI 15585318 PR 1558531-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DESPROVER o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDAD...

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