Alínea "f" do Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Página 112 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Dezembro de 2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE VERDE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO TERMO DE HOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°080/2020 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO DE…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

deste procedimento, de acordo com o Art. 17 , caput e II , f da Lei 8.666 /93. Fernandópolis/SP., 19 de outubro de 2020... centavos). Fica aberto o prazo de recurso nos termos da letra b , inciso I …

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

de Sobradinho ratificou a Dispensa de Licitação N° 19/2020, com base no Art. 17, Inciso II alínea f da Lei8.666/93, para venda.... 49, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93: PREGÃO ELETRÔNICO …

Página 231 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

- CODASP - Em Liquidação. Essa ratificação se fundamenta no artigo 2º e artigo 17 , inciso II , alínea f , da Lei Federal... a , do inciso I , do artigo 109 da Lei Federal 8666 /93 e suas …

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2020

artigo 2º e artigo 17 , inciso II , alínea f , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações.../20. Modalidade: Dispensa de Licitação 310/2020. Artigo 24 , Inciso II da Lei

Página 1512 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2020

8.666/93, ART.17, II, “f” CONTRATANTE: Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI CONTRATADO: Município... ADMINISTRATIVO 2020/012 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE …

Página 62 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

INSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE Comunicado Informamos que, em função dos cuidados necessários para o combate da Epidemia por Covid-19, fica cancelado o Edital de Seleção CPG/IEE/001/2020, poblicado…
ano passado

Página 380 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES Protocolo: 2019000325315 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES/RS EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 O Prefeito em Exercício de Guarani das…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Setembro de 2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ TORNA PÚBLICO a realização das inexigibilidades de licitação nº 06/2019, para compra de passagens para o transporte escolar para o mês de setembro/2019.No valor de R$…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Julho de 2019

a, do Edital do Pregão nº 1514/2018 e Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93; e, 2. MULTA no valor de R$ 44,24 correspondente à 10% (dez por cento) pela não entrega dos produtos, calculado sobre o valor…