Art. 17, inc. II, "f" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
há 3 dias

Página 380 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

nos termos do art. 17, inciso II, alíneaf” da Lei 8.666/93. Veículo micro-ônibus Marcopolo Volare TCA On ano/modelo... De Licitação. Secretaria Municipal de Saúde Aviso de Dispensa de Licitação

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Aviso de Dispensa de Licitação Fundamento: Art. 17, inciso II, alíneaf” da Lei 8.666... de bem móvel nos termos do art. 17, inciso II alíneaf” da Lei 8…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Julho de 2019

) fUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, II, alínea f, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSINADA POR: Matheus Hoffmann Machado..., com fundamento no Item 16.3, “b” do Edital do Pregão 1514/2018 e Art

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2019

de dezembro de 1990, e ainda, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações; e a Lei Municipal 2.974... de Licitação, e decide pela contratação direta de BANCO DO BRASIL S/A …

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Novembro de 2018

. Fundamentação Artigo 17º Inciso II Alínea "f" da Lei 8666/93, e Artigo 8º, Inciso II, Alínea "c" da Lei Estadual 15608/07... E ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 10.702.143/0001-07; Fundamentação: Artigo

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Setembro de 2018

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A Quinto Resumo de Vendas de Sucatas de Postes, Compradores: PM de Anahy , CNPJ: 95.594.800/0001-94; Objeto: Postes de Concreto e Madeira; Notas Fiscais: 16518, 16519, 16531,…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2018

Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 14/2018 Comunicamos…

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Julho de 2018

95.422.986/0001-02; Objeto: Postes de concreto e madeira; Notas Fiscais: 16427 a 16429 ,16435, 16437, 16438, 16451 a 16453,16471 a 16474, 16479, 16408, 16410, 16411, Datas: 27 a 29/06, 03 a 05/07/18;…

Página 7953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2018

Os requisitos para a alienação de um bem imóvel estão previstos no arts. 17 e ss, da Lei de Licitações, quais sejam: a) justificativa; b) lei específica; c) prévia avaliação; e d) licitação na…

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Maio de 2018

COPEL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. RESUMO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo nº 4 ao Contrato COPEL SOE 52.012. Contratada: Consórcio ASSIS – LONDRINA. Consorciada: IG TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE…