Artigo 39 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000477-95.2020.5.13.0014 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-13

e a responsabilidade solidária do cedente prevista no art. 39, caput , da Lei 9.615/98, a responsabilidade trabalhista na cessão... efetivamente tenha dado causa a extinção do contrato. A Lei 9.6…

Página 613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 10 de Setembro de 2020

e a responsabilidade solidária do cedente prevista no art. 39, caput , da Lei 9.615/98, a responsabilidade trabalhista na cessão...). Portanto, não restou comprovado, em cognição sumária, o …

Andamento do Processo n. 0001711-82.2017.5.07.0015 - Rot - 31/08/2020 do TRT-7

). A Lei 9.615 /98, também denominada Lei Pelé , institui normas gerais sobre desporto, estabelecendo em seu artigo 3º...-se que o Regional não emitiu tese específica acerca do art. 30 da Lei 9…

Andamento do Processo n. 0001711-82.2017.5.07.0015 - Rot - 31/08/2020 do TRT-7

9.615 /98, também denominada Lei Pelé , institui normas gerais sobre desporto, estabelecendo em seu artigo 3º...-se que o Regional não emitiu tese específica acerca do art. 30 da Lei 9.615 /98

Andamento do Processo n. 0001711-82.2017.5.07.0015 - Rot - 31/08/2020 do TRT-7

). Nos termos do art. 94 , caput e parágrafo único da Lei 9.615 /98, o disposto nos artigos 27 , 27-A , 28 , 29 , 29-A , 30 , 39... 9.615 /98, também denominada Lei Pelé , institui normas …
Rodrigo Bastos, Advogado
há 2 meses

O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e as suas particularidades

. Referências Bibliográficas Lei Pelé LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Lei 12.395/2011. VEIGA, Maurício... assim aplicadas às disposições constantes da lei 9615/98Lei Pelé. Diante disso, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001711-82.2017.5.07.0015

acerca do art. 30 da Lei 9.615/98, razão pela qual não se cogita de violação a seus termos, pelo óbice da Súmula ... da Lei9.615/98, o disposto nos artigos 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000722-67.2019.5.13.0006 0000722-67.2019.5.13.0006

do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.615/98 (Lei Pelé). No mérito propriamente dito, rebate os seguintes quesitos... atribuída aos sindicatos por força do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.6…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006030320175010012 RJ

os termos da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), especificamente o seu art. 42 , que estabelece que o direito de arena... e parágrafos da Lei Pelé (Lei 9.615 /1998). Na petição inicial, o reclamante …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000078-69.2017.5.06.0013

PROFISSIONAL. PERÍODO DE EMPRÉSTIMO PARA OUTROS CLUBES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. O art. 39 da Lei 9.615/98... na Lei 9.615 /98 indicação de responsabilidade entre os clubes …